28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001948-16.2006.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Alexandre Ferreira Mendes Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Advogado: Valdinei Lopes De Oliveira (OAB:BA372-B) Terceiro Interessado: Antonio Oliveira Filho Terceiro Interessado: Leandro Oliveira Souza Terceiro Interessado: Jose Lazaro Goncalves Terceiro Interessado: Elineuza Borges De Brito Terceiro Interessado: Anderson Dourado Franca Terceiro Interessado: Fabio Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Emanuela Oliveira Carvalho Dourado Terceiro Interessado: Maria Soraia Rodrigues Paiva De Queiroz Batista Terceiro Interessado: Elionai Vilela Neves Terceiro Interessado: Uesio Marques Dourado Terceiro Interessado: Cirene Teixeira Da Gama Terceiro Interessado: Pedro Alves De Souza Terceiro Interessado: Mauro Oliveira Alencar Terceiro Interessado: Angelo Francklin Pitanga Terceiro Interessado: Valdineia Araujo Santos Terceiro Interessado: Ariane Gonçalves Bomfim Terceiro Interessado: Gildacy Alves Pereira Terceiro Interessado: Maronilda Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Marcus Pool Silva Damaceno Terceiro Interessado: Ada De Oliveira Machado Terceiro Interessado: Erival Batista De Oliveira Terceiro Interessado: Charles Martiniano Da Rocha Terceiro Interessado: Esequias Castro De Souza Terceiro Interessado: Cecilia Cristina Dourado Savedra Terceiro Interessado: Ester Oliveira Barreto Terceiro Interessado: José Bastos Da Silva Nery Terceiro Interessado: João Marcos Cambui Das Chagas Terceiro Interessado: Zeneide Martins De Souza Terceiro Interessado: Lane Magali Dantas David Terceiro Interessado: Adélia Marques Dourado Terceiro Interessado: Aldo Ayrzon Dourado Reis Terceiro Interessado: Jeanne Elis Costa Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001948-16.2006.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEXANDRE FERREIRA MENDES Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO (OAB:BA381-B), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B) Trata-se de condenação em desfavor de ALEXANDRE FERREIRA MENDES proferida na data de 12 de novembro de 2014, qualificado nos autos, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Irecê pela prática do delito de homicídio, nos moldes do art. 121, § 1° c/c § 2°, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

A pena determinada na sentença foi de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime semiaberto (ID 181697907).

Ocorre que, irresignado, o réu interpôs recurso de apelação na data de 17 de novembro de 2014 (ID 181697910) impugnando tão somente a dosimetria aplicada na sentença condenatória.

Assim, na data de 15 de março de 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia proferiu acórdão acolhendo os argumentos da parte recorrente, com manifestação favorável da Procuradoria de Justiça, de forma a anular parcialmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para refazimento da dosimetria da pena (ID 181697944).

Diante disso, em cumprimento à determinação do Colendo Tribunal, vieram-se os autos conclusos (ID 357603863). É o breve relatório.

Passo a proferir a dosimetria da pena. 1.

Pena base (art. 59 do CPB) Passo à individualização da pena, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal, cuja matriz constitucional é o artigo 5º, XLVI da Constituição Federal.

A seguir, a análise de cada uma delas: Considerando as circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie, não autorizando exasperação nessa fase da dosimetria; consta dos autos que o réu é primário (conforme documento de ID 181697654), sendo neutra, portanto, a circunstância dos antecedentes; no que tange à conduta social, à personalidade do agente, não há nos autos elementos que permitam inferir negativação de tais circunstâncias, razão pela qual as reputo neutras; os motivos do crime tampouco autorizam incremento de penalização; as circunstâncias e consequências do crime, também não destoam dos próprios da tipificação.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, sendo também neutra tal circunstância.

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusão. 2.

Pena Intermediária (arts. 61 e 65 do Código Penal) · Circunstâncias agravantes: Não há circunstâncias agravantes. · Circunstâncias atenuantes: Aplica-se a confissão espontânea do réu, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, reduzindo-se a pena base em 1/6.

Assim, fixo a pena intermediária em 10 (dez) anos de reclusão. 3.

Pena Definitiva · Causas de aumento: Não há causa de aumento a ser considerada nos autos. · Causas de diminuição: Como o crime foi uma tentativa de homicídio, bem como os jurados reconheceram a presença do privilégio do réu ter agido sob domínio de violenta emoção, aplico a redução de pena do art. 14, II c/c art. 121, § 1°, todos do Código Penal.

Dada a distância entre a consumação do crime e o resultado final (lesões, sem morte), aplico a diminuição em metade (1/2) pela tentativa e em um sexto (1/6) pelo privilégio.

Dessa forma, torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente pelo período de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, aplico a detração da pena nos moldes do art. 42 do CP e fixo a pena remanescente de 3 (três) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.

Regime inicial de cumprimento de pena Como a pena definitiva é inferior a 4 anos e o réu não possui antecedentes criminais, o regime inicial será o aberto, conforme art. 33, § 2º, “c” do CPB. 5.

Substituição por penas restritivas de direito A despeito da quantidade de pena concretamente aplicada, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência (disparos de arma de fogo).

Comuniquem-se à vítima da sentença, por carta, nos termos do que dispõe o artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1.Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, conforme art. art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 2.Comunique-se à Justiça Eleitoral (TRE-BA), para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; 3.Registre-se a presente condenação; 4.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, com a remessa ao Juízo das Execuções (cadastro no sistema SEEU); Serve a presente decisão como mandado, ofício ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento.

Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
07/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
13/02/2022 20:37

Devolvidos os autos
21/01/2022 10:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/01/2022 13:15

Comunicação eletrônica
20/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
13/01/2022 12:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2021
26/02/2021 14:24

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/02/2021 13:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/12/2020 16:31

MERO EXPEDIENTE
27/01/2020 16:08

MERO EXPEDIENTE
09/01/2020 11:13

CONCLUSÃO
24/09/2019 17:12

PETIÇÃO
24/09/2019 16:50

RECEBIMENTO
13/09/2019 14:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2018 07:37

MERO EXPEDIENTE
17/05/2018 13:15

CONCLUSÃO
17/05/2018 12:18

RECEBIMENTO
31/01/2017 09:48

REMESSA
19/12/2016 08:20

MERO EXPEDIENTE
04/11/2016 19:34

CONCLUSÃO
04/11/2016 19:28

PETIÇÃO
04/11/2016 18:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/11/2016 17:14

RECEBIMENTO
15/02/2016 16:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/01/2016 08:05

MERO EXPEDIENTE
10/12/2015 14:07

CONCLUSÃO
18/12/2014 17:20

PETIÇÃO
24/11/2014 18:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/11/2014 16:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/11/2014 11:53

PETIÇÃO
12/11/2014 11:41

DOCUMENTO
12/11/2014 11:00

MANDADO
12/11/2014 10:59

MANDADO
12/11/2014 09:54

PETIÇÃO
12/11/2014 09:52

PETIÇÃO
12/11/2014 09:50

DOCUMENTO
12/11/2014 09:49

DOCUMENTO
12/11/2014 09:47

DOCUMENTO
12/11/2014 08:35

MANDADO
12/11/2014 08:35

MANDADO
12/11/2014 08:35

MANDADO
12/11/2014 08:34

MANDADO
12/11/2014 08:34

MANDADO
12/11/2014 08:12

MANDADO
12/11/2014 08:12

MANDADO
12/11/2014 08:12

MANDADO
12/11/2014 08:12

MANDADO
12/11/2014 08:11

MANDADO
11/11/2014 11:56

MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
11/11/2014 11:55

MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
11/11/2014 11:51

MANDADO
11/11/2014 11:51

MANDADO
11/11/2014 11:51

MANDADO
10/11/2014 16:14

RECEBIMENTO
10/11/2014 10:05

MANDADO
10/11/2014 10:04

MANDADO
10/11/2014 09:43

MANDADO
10/11/2014 09:43

MANDADO
10/11/2014 09:43

MANDADO
10/11/2014 09:43

MANDADO
10/11/2014 09:42

MANDADO
10/11/2014 09:38

MANDADO
10/11/2014 09:37

MANDADO
10/11/2014 09:37

MANDADO
10/11/2014 09:36

MANDADO
10/11/2014 09:36

MANDADO
10/11/2014 08:10

MANDADO
10/11/2014 08:10

MANDADO
06/11/2014 09:15

MANDADO
06/11/2014 09:14

MANDADO
06/11/2014 09:14

MANDADO
06/11/2014 09:14

MANDADO
06/11/2014 09:13

MANDADO
06/11/2014 09:13

MANDADO
06/11/2014 09:12

MANDADO
06/11/2014 09:12

MANDADO
06/11/2014 09:11

MANDADO
06/11/2014 09:11

MANDADO
05/11/2014 11:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2014 15:15

DOCUMENTO
03/11/2014 15:08

DOCUMENTO
30/10/2014 11:16

MANDADO
30/10/2014 11:16

MANDADO
28/10/2014 15:27

CONCLUSÃO
28/10/2014 15:24

PETIÇÃO
28/10/2014 15:24

PETIÇÃO
28/10/2014 15:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/10/2014 14:49

DOCUMENTO
28/10/2014 08:36

MANDADO
28/10/2014 08:36

MANDADO
28/10/2014 08:35

MANDADO
28/10/2014 08:35

MANDADO
28/10/2014 08:35

MANDADO
28/10/2014 08:34

MANDADO
28/10/2014 08:34

MANDADO
28/10/2014 08:33

MANDADO
28/10/2014 08:33

MANDADO
27/10/2014 17:32

DOCUMENTO
27/10/2014 16:51

DOCUMENTO
27/10/2014 16:27

PETIÇÃO
27/10/2014 14:13

DOCUMENTO
27/10/2014 09:05

MANDADO
24/10/2014 12:10

MANDADO
24/10/2014 11:48

PETIÇÃO
24/10/2014 10:02

DOCUMENTO
24/10/2014 09:57

DOCUMENTO
23/10/2014 11:30

MANDADO
23/10/2014 11:29

MANDADO
23/10/2014 11:28

MANDADO
23/10/2014 11:28

MANDADO
23/10/2014 11:28

MANDADO
23/10/2014 11:28

MANDADO
23/10/2014 11:28

MANDADO
23/10/2014 11:27

MANDADO
23/10/2014 11:27

MANDADO
23/10/2014 11:27

MANDADO
23/10/2014 08:42

MANDADO
22/10/2014 14:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2014 14:07

MANDADO
22/10/2014 14:06

MANDADO
22/10/2014 09:59

MANDADO
22/10/2014 09:58

MANDADO
22/10/2014 09:58

MANDADO
22/10/2014 09:58

MANDADO
22/10/2014 09:57

MANDADO
22/10/2014 09:57

MANDADO
22/10/2014 09:57

MANDADO
22/10/2014 09:56

MANDADO
22/10/2014 09:56

MANDADO
22/10/2014 09:56

MANDADO
21/10/2014 08:55

MANDADO
20/10/2014 09:01

MANDADO
20/10/2014 09:00

MANDADO
20/10/2014 08:55

MANDADO
20/10/2014 08:54

MANDADO
20/10/2014 08:50

MANDADO
20/10/2014 08:50

MANDADO
20/10/2014 08:50

MANDADO
20/10/2014 08:44

MANDADO
20/10/2014 08:43

MANDADO
20/10/2014 08:43

MANDADO
20/10/2014 08:43

MANDADO
20/10/2014 08:42

MANDADO
20/10/2014 08:41

MANDADO
20/10/2014 08:41

MANDADO
20/10/2014 08:40

MANDADO
17/10/2014 08:50

MANDADO
17/10/2014 08:50

MANDADO
17/10/2014 08:49

MANDADO
17/10/2014 08:49

MANDADO
17/10/2014 08:48

MANDADO
17/10/2014 08:48

MANDADO
17/10/2014 08:47

MANDADO
17/10/2014 08:47

MANDADO
17/10/2014 08:46

MANDADO
17/10/2014 08:42

MANDADO
17/10/2014 08:30

MANDADO
17/09/2014 17:03

RECEBIMENTO
12/09/2014 08:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/09/2014 09:39

MERO EXPEDIENTE
09/06/2014 14:27

MERO EXPEDIENTE
06/05/2014 16:39

CONCLUSÃO
06/05/2014 16:34

PETIÇÃO
06/05/2014 15:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2014 12:26

MERO EXPEDIENTE
24/02/2014 14:17

CONCLUSÃO
21/02/2014 10:15

RECEBIMENTO
21/11/2013 12:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/11/2013 17:21

MERO EXPEDIENTE
13/09/2013 12:49

CONCLUSÃO
13/09/2013 12:48

RECEBIMENTO
04/04/2013 09:35

REMESSA
22/03/2013 14:37

RECEBIMENTO
13/03/2013 10:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2013 13:25

CONCLUSÃO
11/03/2013 13:20

RECEBIMENTO
16/07/2012 11:00

CONCLUSÃO
16/07/2012 10:49

RECEBIMENTO
30/03/2012 13:09

REMESSA
07/12/2010 08:20

CONCLUSÃO
18/10/2010 10:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/10/2008 15:22

APENSAMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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