TJBA - 8008150-85.2024.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8008150-85.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Diego Martins De Oliveira Advogado: Fernando Henrique Nunes Ferreira (OAB:PE47574) Reu: Banco Psa Finance Brasil S/a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8008150-85.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que há pedido de gratuidade judicial.

Entretanto, pelo que se verifica os requerente não é pessoa hipossuficiente economicamente, tendo renda bruta mensal de 12.550,00, conforme declarado no contrato objeto do litígio, documento de id. 474204727, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizem a concessão do benefício da gratuidade judicial. É imperioso destacar que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa (tributo) e, assim sendo, a isenção somente pode ser concedida de forma restritiva, não sendo possível conferi-la indistintamente, precipuamente na hipótese dos autos em que o Autor, conforme dito, demonstra ter capacidade econômica suficiente para pagar custas.

Assim, indefiro a gratuidade judicial, e determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais, bem como das despesas processuais relativas ao ato de notificação/citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial.

Determino, ainda, que da parte autora para emende a inicial, cumprindo o quanto disposto no art. 330, §2º, do CPC, apresentando planilha dos cálculos com a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso, eis que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, é documento essencial à propositura das ações revisionais.

Paulo Afonso (BA), 19 de novembro de 2024.

João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito