15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de MARILENE QUADROS DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ZENILTON ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ZENILDO ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ZENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de MARIVANIA ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ZENILDA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ZULEIDE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
12/06/2025 13:42

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:29

Decorrido prazo de ZELMIRO ALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0500580-97.2017.8.05.0054 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Catu Requerente: Marilene Quadros De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zenilton Alves De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zelmiro Alves De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zenildo Alves De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zenilson Alves De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Marivania Alves De Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zenilda Da Conceicao Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Requerente: Zuleide Da Conceicao Oliveira Advogado: Sucilene Da Silva Oliveira (OAB:BA15620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0500580-97.2017.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU REQUERENTE: MARILENE QUADROS DE OLIVEIRA e outros (7) Advogado(s): SUCILENE DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA15620) Advogado(s): SENTENÇA Ajuizaram os autores ação para obter o levantamento de saldo em conta bancária do falecido Zenilson Teles de Oliveira.

A certidão de ID 207100465 - Pág. 5 indica a existência de bem imóvel a inventariar.

Manifestou-se a parte autora na petição de ID 207100472. É o relatório.

Passo a decidir.

Sobre a possibilidade de levantamento do saldo em conta de depósitos independentemente de inventário, o art. 666 do CPC define que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Por sua vez, define o diploma legislativo indicado, em seu art. 2º que, "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Da leitura do dispositivo, constata-se que, nas hipóteses previstas na parte final do dispositivo, "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos", havendo bens que demandem a realização de inventário judicial, impossível o atendimento do interesse da demandante por meio do presente processo.

No caso dos autos, observa-se que o de cujus possuía outros bens a serem objeto de partilha.

Assim, verifica-se no presente feito ausência de interesse de agir na sua modalidade adequação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de determinar atos de execução força do amparo da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CATU/BA, 17 de agosto de 2022.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
25/11/2024 09:18

Expedição de sentença.
20/08/2022 22:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2022 12:07

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 00:00

Publicação
11/10/2018 00:00

Mero expediente
26/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Publicação
09/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Expedição de documento
08/03/2018 00:00

Mero expediente
10/02/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Publicação
22/01/2018 00:00

Mero expediente
21/12/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Publicação
09/10/2017 00:00

Petição
28/09/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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