27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MICHAEL RIBEIRO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ISABELLE MAGALHAES RACHID em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Juiz de Direito de Salvador Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:37

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:37

Transitado em Julgado em 18/02/2025
12/02/2025 05:31

Publicado Ementa em 11/02/2025.
12/02/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Documento_1
07/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:46

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
05/02/2025 14:31

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
05/02/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 18:54

Deliberado em sessão - julgado
27/01/2025 16:53

Incluído em pauta para 04/02/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
26/01/2025 12:58

Solicitado dia de julgamento
08/01/2025 09:16

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2024 23:08

Juntada de Petição de ORCRIM FALSAS PROMESSAS HC n. 8070431_68.2024.8.05
20/12/2024 23:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MICHAEL RIBEIRO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ISABELLE MAGALHAES RACHID em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:54

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8070431-68.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Michael Ribeiro Da Silva Advogado: Isabelle Magalhaes Rachid (OAB:GO64140) Impetrante: Isabelle Magalhaes Rachid Impetrado: Juiz De Direito De Salvador Vara Dos Feitos Relativos A Delitos Praticados Por Organização Criminosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n.º 8070431-68.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal –Turma Segunda Relatora: Desa.

Soraya Moradillo Pinto Impetrantes: ISABELLE MAGALHÃES RACHID Paciente: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA Advogados: Isabelle Magalhães Rachid (OAB/ GO 64.140) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de MICHAEL RIBEIRO DA SILVA, apontando, como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA.

Relata o Impetrante, e se extrai da prova dos autos, que o Paciente responde preso preventivamente à ação penal de origem (processo n.º 8159083-58.2024.8.05.0001), pela suposta participação em organização criminosa especializada no tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de entorpecentes.

Sustenta a tese de negativa de autoria, pois o Paciente nunca teve envolvimento com ilícitos, inexistindo nos autos qualquer prova, seja interceptação telefônica, fotografia, filmagem ou testemunha, que comprove a participação do Paciente nos delitos imputados.

Alega a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, asseverando a inexistência dos requisitos para a prisão preventiva, bem como ausência de comprovação da efetiva necessidade da prisão cautelar e do perigo gerado pela liberdade do Paciente, o que evidencia a desnecessidade e a desproporcionalidade da medida extrema imposta.

Aduz que o Paciente reúne condições pessoais favoráveis, pois é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída, mostrando-se suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP.

Pondera que o Paciente é pai de três filhos menores, os quais dependem de seu sustento, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP.

Com lastro nessa narrativa, e afirmando a ocorrência de constrangimento ilegal, o Impetrante pugnou pela concessão liminar da ordem, a fim de que o Paciente seja imediatamente colocado em liberdade, mediante, se for esse o entendimento, a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, ou em prisão domiciliar, a ser confirmada no mérito.

Para instruir o pedido, foram acostados documentos.

Os autos foram distribuídos por prevenção, em virtude da relatoria exercida no habeas corpus n.º 8068009-23.2024.8.05.0000. É o Relatório.

A concessão liminar de ordem em habeas corpus constitui medida extraordinária, apenas justificável diante da verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora -, de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

Da análise dos presentes autos, não é possível se constatar, de plano, manifesta ilegalidade no procedimento adotado ou evidente inadequação da segregação cautelar imposta às hipóteses legais previstas nos artigos 311 a 314, do CPP.

Nessa linha intelectiva, e conforme se verifica da prova pré-constituída dos presentes autos, entendo não ser possível, ao menos nesta fase de cognição sumária do processamento do writ, a constatação cumulativa dos requisitos autorizadores da liminar, inclusive no que tange aos argumentos invocados para o pleito de prisão domiciliar, fazendo-se imperiosa a regular instrução do habeas corpus, a fim de robustecer os elementos apontados na impetração, inclusive com informações da autoridade impetrada.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, sem prejuízo de entendimento diverso acerca do mérito, a ser eventualmente adotado, em análise colegiada, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, a serem apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser enviadas através do e-mail institucional [email protected].

Ato contínuo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de Parecer.

Esta decisão serve como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao Juízo impetrado.

Determino a retirada do sigilo judicial dos presentes autos, por não se tratar a ação penal de origem de processo que corre sob segredo de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

Desa.

Soraya Moradillo Pinto Relatora
25/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 10:48

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
19/11/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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