23/03/2025 11:49

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:32

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:54

Publicado Intimação em 25/02/2025.
05/03/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:25

Baixa Definitiva
20/02/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:34

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
26/03/2024 16:23

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:23

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 05/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:27

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:46

Recebidos os autos
05/02/2024 10:46

Juntada de decisão
05/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000404-35.2023.8.05.0149 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Amalia Matos Da Silva Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763-A) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000404-35.2023.8.05.0149 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO(A): AMALIA MATOS DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em sede de exordial, a parte autora alega que foi surpreendida com a contratação de empréstimo consignado.

Aduz que nunca realizou a contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela acionada, com base no art. 488, do CPC.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000354-12.2022.8.05.0127; 8000596-02.2022.8.05.0149; 8000195-63.2019.8.05.0066 O inconformismo da recorrente merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega as contratações, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

No caso em tela, a acionada logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Ademais, a assinatura aposta ao instrumento contratual se assemelha àquela que consta nos documentos pessoais da acionante.

Vê-se, portanto, que o negócio jurídico de fato foi realizado, não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ademais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO DA ACIONADA, para julgar improcedente a demanda.

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Condeno, de ofício, a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), para que seja apurada a possível existência de fraude. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
04/12/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 21:54

Publicado Intimação em 18/10/2023.
16/11/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
31/10/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 28/04/2023.
06/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
28/06/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/05/2023 23:59.
20/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento
12/06/2023 18:27

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 28/03/2023 23:59.
12/06/2023 18:27

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 28/03/2023 23:59.
27/04/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2023 00:53

Publicado Intimação em 13/03/2023.
21/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 14:49

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
11/04/2023 09:01

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 13:48

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:47

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:14

Expedição de intimação.
10/03/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:09

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:09

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
09/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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