28/03/2025 18:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
29/12/2024 07:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000655-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Kalison Santana Nascimento Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000655-30.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos] AUTOR: KALISON SANTANA NASCIMENTO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífico o entendimento no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final.

Da leitura da inicial, verifica-se que o pedido da autora não é voltado apenas à nulidade do autos de infração, mas também ao pedido de troca da placa do veículo.

Assim, reputa-se legítima a demanda promovida em face do mesmo, pelo que rejeito a preliminar suscitada.

Ante o exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se possuem outras provas a produzir, especificando quais, não sendo admitido o requerimento genérico.

Caso seja documental, promovam a juntada no mesmo prazo.

Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem provar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art.455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada.

A ausência de manifestação implicará a preclusão e posterior julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC).

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
18/11/2024 22:19

Expedição de decisão.
18/11/2024 22:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 12:07

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:03

Expedição de decisão.
02/05/2024 08:02

Expedição de decisão.
02/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 08:41

Decorrido prazo de KALISON SANTANA NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:27

Publicado Decisão em 05/02/2024.
09/02/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:28

Expedição de decisão.
01/02/2024 00:28

Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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