18/12/2024 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2024 10:16

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:16

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA SPINOLA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8010649-40.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Leandro Pereira Spinola Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390-A) Advogado: Silvio Romero Falcao De Oliveira Aranha (OAB:BA29147-A) Advogado: Patricia Almeida Peltier Badu (OAB:BA49139-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010649-40.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA SPINOLA Advogado(s): LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA (OAB:BA29390-A), SILVIO ROMERO FALCAO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA29147-A), PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU (OAB:BA49139-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 8.215/2002 – LIMITAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) – VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM EXCLUÍDAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por Leandro Pereira Spínola, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face do Estado da Bahia, em fase de cumprimento de sentença, na qual o magistrado a quo julgou procedente a impugnação apresentada pelo ente público, acolhendo o cálculo que fixou o valor das horas extraordinárias em R$ 9.004,03.

O recorrente sustenta que o cálculo realizado pelo Estado da Bahia não observou integralmente o acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, que determinou a inclusão de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras.

Argumenta, ainda, que o cálculo correto seria aquele por ele apresentado, no valor de R$ 44.268,16, o qual incluía verbas como insalubridade, adicional por tempo de serviço, CET COPE e adicional noturno.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à correta interpretação da base de cálculo das horas extras devidas ao recorrente, considerando a legislação aplicável ao serviço extraordinário prestado por servidores policiais civis.

A Lei nº 8.215/2002 dispõe, de forma clara, sobre a remuneração de horas extras dos servidores policiais civis, determinando que o adicional de 50% incida exclusivamente sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAP) ou outra que a substitua.

Nos termos do artigo 1º da referida lei: “O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.” Não há previsão legal para que verbas como insalubridade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço ou CET COPE sejam incluídas na base de cálculo das horas extras, uma vez que essas parcelas não integram o conceito de vencimento básico.

O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reafirma o caráter restritivo da base de cálculo para o serviço extraordinário prestado por policiais civis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.

JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS MENSAIS.

ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DESERVIÇO, SEGUIDAS DE 72 HORAS DE DESCANSO.

PRELIMINARDE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.

SERVIDOR QUE LABOROU EXTRAORDINARIAMENTE.

PAGAMENTO DEVIDO.

PREVISÃO LEGAL.

ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA ORDINÁRIA.

DIFERENÇA DE 50% DO ADICIONAL NOTURNO, TAMBÉM, DEVIDA.

APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INCORPORAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação: 0526718-32.2018.8.05.0001,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 13/08/2019) No caso em tela, a sentença recorrida corretamente acolheu o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia, que observou os limites impostos pela Lei nº 8.215/2002.

O valor de R$ 9.004,03 decorre da aplicação da legislação vigente, considerando apenas o vencimento básico e a GAP.

Por outro lado, o cálculo apresentado pelo recorrente extrapola os parâmetros legais, ao incluir verbas não previstas como componentes da base de cálculo.

Não há qualquer fundamento jurídico para autorizar a inclusão de adicionais de insalubridade, CET COPE, ou qualquer outra verba distinta daquelas expressamente previstas pela legislação aplicável.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado.

Vencido, o recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
22/11/2024 04:19

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:39

Cominicação eletrônica
19/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:39

Conhecido o recurso de LEANDRO PEREIRA SPINOLA - CPF: *11.***.*41-38 (RECORRENTE) e não-provido
19/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:34

Recebidos os autos
12/12/2023 16:34

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2023 15:41

Baixa Definitiva
24/04/2023 15:41

Transitado em Julgado em 24/04/2023
24/04/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
23/12/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 11:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/01/2020 11:51

Baixa Definitiva
10/01/2020 11:51

Transitado em Julgado em 10/01/2020
30/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:07

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA SPINOLA em 26/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 00:01

Publicado Intimação em 04/11/2019.
02/11/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 10:15

Expedição de intimação.
23/10/2019 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2019 12:12

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2019 15:45

Incluído em pauta para 21/10/2019 10:01:00 SALA 03.
21/09/2019 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA SPINOLA em 20/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 00:07

Publicado Intimação em 30/08/2019.
30/08/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 08:52

Expedição de intimação.
27/08/2019 10:59

Conhecido o recurso de LEANDRO PEREIRA SPINOLA - CPF: *11.***.*41-38 (RECORRENTE) e provido
27/08/2019 10:08

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2019 12:20

Incluído em pauta para 26/08/2019 10:01:00 SALA 03.
08/08/2019 14:34

Recebidos os autos
08/08/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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