24/09/2025 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:03

Decorrido prazo de WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 17/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:10

Incluído em pauta para 29/09/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
08/09/2025 11:57

Solicitado dia de julgamento
04/09/2025 08:01

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2025 20:11

Juntada de Petição de 1230 AP 8165548_20.2023.8.05.000 NÃO INTERVENÇÃO_
03/09/2025 02:21

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8165548-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): BRUNO NOU SAMPAIO (OAB:BA25938-A), ADRIANO SOUZA DA SILVA (OAB:BA69117-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer opinativo acerca da pretensão recursal, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/2009.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão.

Intime-se.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 06
01/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:23

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2025 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:26

Recebidos os autos
22/08/2025 08:26

Juntada de petição
22/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 06:57

Baixa Definitiva
12/02/2025 06:57

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 06:55

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:59

Juntada de Petição de 970_AP_8165548_20.2023.8.05.0001_CIENCIA
26/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8165548-20.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Wilson Expedito Ribeiro Dos Santos Filho Advogado: Bruno Nou Sampaio (OAB:BA25938-A) Advogado: Adriano Souza Da Silva (OAB:BA69117-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8165548-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): BRUNO NOU SAMPAIO, ADRIANO SOUZA DA SILVA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR.

ICMS.

ISENÇÃO TÁXI.

NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS – ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO .

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO contra a sentença proferida pelo Juízo 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e que, nos autos da MAN-DADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, proposta contra SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS, denegou a segurança. 2.

Após ter sido proferida sentença de procedência, ID 68208541, o apelado interpôs recurso de apelação e o apelante interpôs embargos de declaração, visando sanar erro material apontado no despacho de ID 68208549.Contudo, indo os autos à conclusão, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença de ID 68208558 reconhecendo de ofício vício de contradição, vez que a magistrada, em casos como o presente, passou a denegar a segurança, ID 68208557. 3.

A contradição que autoriza a modificação da sentença, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, deve ser interna, ou seja, do julgado com ele mesmo, entre os fundamentos e a conclusão, não cabendo ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, haja vista a preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença de ID 68208541. 4.

ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular parcialmente a sentença de ID 68208557 quanto ao reconhecimento da contradição suscitada pelo magistrado, mantendo os demais pontos de apreciação dos embargos de declaração opostos ID 68208550, determinando o retorno dos autos ao Juízo "a quo", para o seguimento legal do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 494, art. 505 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1763367 RJ 2018/0223655-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI , Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8165548-20.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06
22/11/2024 02:38

Publicado Ementa em 22/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:42

Conhecido o recurso de WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - CPF: *36.***.*42-87 (APELANTE) e provido
19/11/2024 08:19

Conhecido o recurso de WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - CPF: *36.***.*42-87 (APELANTE) e provido
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 16:40

Deliberado em sessão - julgado
29/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:37

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/10/2024 10:42

Solicitado dia de julgamento
20/09/2024 11:32

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON EXPEDITO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:13

Juntada de Petição de 523_AP_8165548_20.2023.8.05.0001_NÃO INTERVE
02/09/2024 23:57

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:01

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:06

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:36

Recebidos os autos
27/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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