25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0570079-36.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adriano Pires Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Osimar Dos Santos Damasceno Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0570079-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVADO: Adriano Pires Pereira e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO JUÍZO A QUO.

INÉRCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O decisum farpeado não merece reforma, pois como sabido, para que a sentença a quo seja reformada em grau recursal, o interessado deve apresentar o competente recurso para fins de devolução da matéria a este Tribunal.

Isso porque, in casu, o Juízo a quo determinou a intimação do Ente Estatal acerca de sentença, o qual mantendo-se inerte quanto a interpor o recurso adequado para requerer a de fixação dos honorários advocatícios, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária.

Impossibilidade de fixação dos honorários recursais.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação n.º 0570079-36.2017.8.05.0001, em que são partes, como agravante, ESTADO DA BAHIA e, como agravado, Adriano Pires Pereira e outros.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024.

Des.

Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 144
19/07/2022 01:28

Decorrido prazo de Adriano Pires Pereira em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:27

Decorrido prazo de Osimar dos Santos Damasceno em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 00:22

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:41

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:13

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
10/06/2022 14:07

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.
19/01/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 16:20

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:22

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/12/2021.
03/12/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 08:09

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 14:44

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:41

Cominicação eletrônica
02/12/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
28/11/2021 01:15

Devolvidos os autos
19/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/05/2019 00:00

Decisão Cadastrada
24/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/04/2019 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
03/04/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
03/04/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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