16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097751-61.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Jose Carlos Santos Da Silva Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Apelado: Dmcard Cartoes De Credito S.a.

Advogado: Luciano Da Silva Buratto (OAB:SP179235) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8097751-61.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA APELADO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA em face de APELADO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., todos já devidamente qualificados.

Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198.

No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade.

Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em caso de recurso interposto pela parte demandante, nos termos do §1º do artigo 331 do CPC.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, proceda o arquivamento dos autos com baixa.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
11/12/2024 17:13

Baixa Definitiva
11/12/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:00

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 21:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2024 11:03

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 22:00

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 21:14

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 12/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:15

Publicado Decisão em 31/01/2024.
18/02/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
09/02/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:29

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
13/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA - CPF: *10.***.*22-53 (APELANTE).
10/01/2024 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2023 18:20

Publicado Certidão em 14/12/2023.
30/12/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
14/12/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 10:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:10

Processo Reativado
13/12/2023 10:09

Desentranhado o documento
13/12/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/12/2023 10:08

Baixa Definitiva
13/12/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:24

Expedição de carta via ar digital.
25/10/2023 12:03

Recebidos os autos
25/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/05/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/05/2023 12:11

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2023 09:58

Expedição de carta via ar digital.
03/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 19:40

Publicado Sentença em 21/12/2022.
18/02/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
08/02/2023 10:03

Juntada de Petição de apelação
20/12/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA - CPF: *10.***.*22-53 (AUTOR).
19/12/2022 20:16

Indeferida a petição inicial
13/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
07/09/2022 12:22

Publicado Despacho em 02/09/2022.
07/09/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:35

Publicado Despacho em 14/07/2022.
15/07/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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