25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 0081446-42.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Paloma Teixeira Ney Apelado: Eliana Santos Do Espirito Santo Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0081446-42.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: Eliana Santos do Espirito Santo Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A) DESPACHO Vistos, etc.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 13 de novembro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
22/01/2022 00:50

Expedição de Certidão.
21/12/2021 01:28

Publicado Decisão em 20/12/2021.
21/12/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 09:30

Expedição de Certidão.
16/12/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.
15/10/2021 20:05

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2021 20:05

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:19

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:42

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 13/09/2021.
13/09/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 17:06

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 00:46

Devolvidos os autos
29/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/08/2017 00:00

Decisão Cadastrada
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/08/2016 00:00

Vista à PGE
17/08/2016 00:00

Expedição de Termo
10/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/08/2016 00:00

Publicação
09/08/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
01/08/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
01/08/2016 00:00

Expedição de Termo
01/08/2016 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0529646-87.2017.8.05.0001

Francisco Lazaro Sales Andrade

Lidiane da Silva Santos

Advogado: Joao Paulo Paranhos Barauna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2017 15:19

Exibir Processo

Processo nº 8000011-36.2023.8.05.0012

Maria de Lourdes Gama de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0020041-97.2005.8.05.0001

Estado da Bahia

Instituto de Orientacao As Coop Hab da B...

Advogado: Lorena Miranda Santos Barreiros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 8126266-72.2023.8.05.0001

Rodrigo Murtha Vieira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0081446-42.2002.8.05.0001

Eliana Santos do Espirito Santo

Maria Liliam Santana de Souza - ME

Advogado: Rosa Maria Ribeiro de Mesquita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2002 13:59

Exibir Processo