16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000580-67.2017.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Xique-xique Reu: Nathália Andrade Dos Santos Advogado: Mara Novais Ribeiro Do Valle (OAB:BA34185) Reu: Juliana Andrade Dos Santos Advogado: Mara Novais Ribeiro Do Valle (OAB:BA34185) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Graziela Alves De Oliveira Reu: Taijara Cruz De Souza Reu: Micaela Alves De Oliveira Reu: Jessica Oliveira Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000580-67.2017.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NATHÁLIA ANDRADE DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE (OAB:BA34185) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Graziela Alves de Oliveira, Taijara Cruz de Souza, Nathália Andrade dos Santos, Juliana Andrade dos Santos, Micaela Alves de Oliveira, Jéssica Oliveira Pereira, imputando-lhes a pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

A denúncia foi recebida em 23/04/2019, decisão de ID 179749905.

Ao ID 292516337, o MP manifestou-se pelo reconhecimento de prescrição e extinção da punibilidade do acusado. É o breve relatório Assiste razão o MP, a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato.

A pena máxima para o delito de maior penalidade previsto no art. 147 do CP, é de 06 (seis) meses, portanto, a prescrição para o aludido delito ocorre em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP.

Desta feita, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (23/04/2019) até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos a declaração de extinção da punibilidade é medida que impõe.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 V, do CP, acolho o parecer do MP e declaro extinta a punibilidade de Graziela Alves de Oliveira, Taijara Cruz de Souza, Nathália Andrade dos Santos, Juliana Andrade dos Santos, Micaela Alves de Oliveira, Jéssica Oliveira Pereira, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos.

Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
01/07/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 23:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
30/06/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 11:45

Comunicação eletrônica
28/06/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
31/01/2022 15:28

Devolvidos os autos
15/02/2021 13:28

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/12/2020 09:43

RECEBIMENTO
27/11/2020 12:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2020 13:54

Ato ordinatório
05/11/2020 16:11

Ato ordinatório
29/10/2020 15:01

MERO EXPEDIENTE
26/07/2019 11:23

CONCLUSÃO
28/05/2019 11:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/05/2019 10:00

MANDADO
14/05/2019 12:47

MANDADO
14/05/2019 12:47

MANDADO
14/05/2019 12:29

MANDADO
14/05/2019 08:08

MANDADO
14/05/2019 08:07

MANDADO
13/05/2019 12:15

MANDADO
13/05/2019 12:15

MANDADO
09/05/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/05/2019 10:20

MANDADO
09/05/2019 10:19

MANDADO
06/05/2019 13:28

Ato ordinatório
23/04/2019 09:35

DENÚNCIA
11/04/2019 09:16

CONCLUSÃO
11/04/2019 09:13

DOCUMENTO
11/04/2019 08:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/01/2019 16:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/11/2018 10:17

RECEBIMENTO
17/10/2018 08:46

REMESSA
06/07/2018 11:53

RECEBIMENTO
24/05/2018 13:54

Ato ordinatório
16/05/2018 13:35

MERO EXPEDIENTE
16/05/2018 13:28

AUDIÊNCIA
04/05/2018 10:35

CONCLUSÃO
04/05/2018 09:54

MANDADO
04/05/2018 09:53

MANDADO
04/05/2018 09:51

MANDADO
24/04/2018 13:24

MANDADO
24/04/2018 13:24

MANDADO
24/04/2018 13:24

MANDADO
23/04/2018 13:45

MANDADO
23/04/2018 13:45

MANDADO
23/04/2018 13:45

MANDADO
19/04/2018 11:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/12/2017 16:01

AUDIÊNCIA
22/11/2017 09:57

MANDADO
22/11/2017 09:56

MANDADO
22/11/2017 09:55

MANDADO
30/10/2017 12:10

MANDADO
30/10/2017 12:10

MANDADO
30/10/2017 12:10

MANDADO
27/10/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2017 09:51

MANDADO
27/10/2017 09:50

MANDADO
27/10/2017 09:48

MANDADO
20/10/2017 10:21

AUDIÊNCIA
20/10/2017 10:18

MERO EXPEDIENTE
18/10/2017 13:33

DOCUMENTO
18/10/2017 10:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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