10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de 8080619_88.2022.8.05.0001_parecer
03/06/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500522773
03/06/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500522773
03/06/2025 15:33

Expedição de intimação.
15/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:41

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2025 14:18

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Proc n 8080619_88.2022.8.05.0001
29/01/2025 06:22

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de 8080619_88.2022.8.05.0001_ciência decisão_prov
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8080619-88.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: A.

G.

S.

A.

Advogado: Tiago De Matos Santos (OAB:BA32056) Interessado: Ludmila Tavares Grave Advogado: Tiago De Matos Santos (OAB:BA32056) Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8080619-88.2022.8.05.0001 Parte Autora: A.

G.

S.

A. e outros Parte Ré: ITAU UNIBANCO S.A. e outros 1 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro de vida ajuizada por menor em relação a apólices firmadas junto a duas seguradoras.

O Itaú Unibanco apresentou contestação e cópia das apólices respectivas.

O Banco Santander foi revel.

A autora apresentou cópia da apólice 113308 referente ao segundo réu e pleiteou a expedição de ofício à SUSEP para que fosse fornecida a de nº 0710095.

Desnecessário oficiar a SUSEP.

Intime-se, pessoalmente, o Banco Santander, VIA SISTEMA, com base no art. 380, parágrafo único, do CPC, para, em 10 dias, apresentar a apólice nº 0710095, firmada junto a Alex Serrão Adaes, CPF nº 000091800846568, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00.

Carreada aos autos a apólice, intime-se a parte autora para se manifestar e, querendo, requerer outras provas em 10 dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, se manifestar. 2 - SANEAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU: Analiso, agora, as preliminares suscitadas na contestação apresentada pelo 1º réu.

Alega o demanado que é parte ilegítima, pois o seguro teria sido firmado junto à Itaú Seguros.

Rejeito a preliminar em razão da aplicação da teoria da aparência, pois as as empresas apresentam a mesma identidade visual .

Além disso, o seguro fornecido pela Itaú Seguradora vinculava-se ao contrato de cartão de crédito firmado com o Banco Itaú, que figurava como estipulante (ID 210795637).

Defende o réu ilegitimidade da parte autora para pleitear 100% da cobertura, tendo em vista possível existência de outros beneficiários.

Trata-se de matéria que adentra o mérito, não sendo apreciável em sede de análise de legitimidade processual.

Além disso, ainda que tenha direito a apenas uma cota da indenização, possui legitimidade autônoma, independente dos outros beneficiários para comparecer em juízo, pois a indenização securitária não compõe a herança.

Por outro lado, desnecessário portanto, também, determinar a citação de outros herdeiros.

Caso haja reconhecimento de que à parte demandante era devida uma cota de indenização já paga a outros beneficiários, pode o réu ajuizar ação de regresso contra os outros beneficiários.

Registre-se, ademais, não caber denunciação à lide em sede de processo consumerista (art. 88, do CDC).

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de certidão de óbito, pois ela está juntada ao ID 204570899, constando no documento a causa da morte.

Sobre a participação do Ministério Público, é certo que já foi garantida com sua habilitação no processo.

O réu ainda indica falta de interesse por omissão no envio de documentos para regulação do sinistro.

A falta de interesse de agir implica ausência de utilidade ou necessidade no provimento judicial.

Não há condicionante legal ao ajuizamento da ação de cobrança de indenização e é certo que há, no caso em tela, pretensão resistida.

Dessa forma, afasto a preliminar.

As partes estão devidamente representadas e o interesse processual é legítimo.

Os pontos controvertidos em relação à lide entre a autora e o primeiro réu residem no exame da configuração do alcance da cobertura das apólices contratadas pelo segurado junto ao 1º réu, se referentes a seguro prestamista ou a seguro de vida.

Intimem-se a autora e o primeiro réu para, em 10 dias, informarem as provas que pretendem produzir.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, se manifestar.

Não havendo formulação de requerimento de provas, o feito será julgado.

Ciência ao MP.

P.

I.

Salvador, 18 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
19/11/2024 07:00

Expedição de decisão.
18/11/2024 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:46

Juntada de Petição de 8080619_88.2022.8.05.0001_seguro vida_impulso
03/09/2024 08:54

Expedição de ato ordinatório.
03/09/2024 08:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:07

Decorrido prazo de ALEXIA GRAVE SERRAO ADAES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:07

Decorrido prazo de LUDMILA TAVARES GRAVE em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 23:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
25/05/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:28

Expedição de decisão.
20/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:39

Decorrido prazo de ALEXIA GRAVE SERRAO ADAES em 13/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:39

Decorrido prazo de LUDMILA TAVARES GRAVE em 13/11/2023 23:59.
16/11/2023 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 19:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 22:37

Publicado Decisão em 18/10/2023.
24/10/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 15:35

Juntada de Petição de 80806198820228050001 ciente decisao
17/10/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 12:35

Expedição de decisão.
16/10/2023 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:48

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 15:12

Expedição de intimação.
07/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:00

Publicado Despacho em 28/06/2023.
03/07/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 09:36

Expedição de despacho.
26/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:14

Expedição de intimação.
19/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:20

Decorrido prazo de LUDMILA TAVARES GRAVE em 24/10/2022 23:59.
15/12/2022 19:20

Decorrido prazo de ALEXIA GRAVE SERRAO ADAES em 24/10/2022 23:59.
18/11/2022 16:20

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/09/2022 01:41

Publicado Despacho em 22/09/2022.
29/09/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 07:04

Expedição de despacho.
20/09/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2022 18:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/07/2022 14:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:01

Decorrido prazo de LUDMILA TAVARES GRAVE em 01/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:01

Decorrido prazo de ALEXIA GRAVE SERRAO ADAES em 01/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 05:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 04:23

Publicado Despacho em 10/06/2022.
12/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 08:03

Expedição de despacho.
09/06/2022 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 07:57

Desentranhado o documento
09/06/2022 07:57

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 07:54

Conclusos para despacho
09/06/2022 07:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/06/2022 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 11:38

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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