16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0004963-88.2003.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Superintendencia De Desenvolvimento Indl E Comercial Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814) Reu: Sp São Paulo Imóveis Advogado: Kathiuscia Gil Santos (OAB:BA18884) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004963-88.2003.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL Advogado(s): REU: Sp São Paulo Imóveis Advogado(s): KATHIUSCIA GIL SANTOS (OAB:BA18884) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUD1C em face da sentença id. 38095575.

Embora devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões no id. 66655685.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Versa o art. 1.022 do CPC as hipóteses de cabimentos dos embargos declaratórios que se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou suprir erro material.

Compulsando os autos, verifico a tempestividade dos aclaratórios.

O demandante embargante suscitou omissão na sentença, já que foi determinado o reexame necessário sem os requisitos exigidos para tanto.

Possui razão o embargante quanto a omissão apresentada, já que constata-se o referido pedido na peça exordial.

Considerando a procedência do pedido autoral, com condenação da indenização ofertada pela parte autora, incide, no caso, o § 1o do art. 28 do Decreto-lei 3365/41, que assim dispõe: Art. 28.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apresentada pelo autor, e reintegrar a sentença excluindo a determinação de remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
09/12/2024 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2023 20:31

Conclusos para julgamento
29/07/2020 08:03

Conclusos para despacho
29/07/2020 08:03

Juntada de Certidão
28/06/2020 00:46

Decorrido prazo de Sp São Paulo Imóveis em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 09:57

Publicado Despacho em 20/03/2020.
19/03/2020 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:10

Conclusos para julgamento
02/02/2020 06:53

Decorrido prazo de KATHIUSCIA GIL SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 03:42

Publicado Intimação em 20/01/2020.
17/01/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 13:15

Juntada de ato ordinatório
27/10/2019 07:07

Devolvidos os autos
29/10/2018 00:00

Procedência
18/10/2018 00:00

Baixa Definitiva
20/05/2014 00:00

Petição
19/05/2014 00:00

Petição
16/04/2014 00:00

Publicação
11/04/2014 00:00

Ato ordinatório
19/03/2014 00:00

Ato ordinatório
19/03/2014 00:00

Recebimento
18/03/2014 00:00

Procedência
12/09/2013 00:00

Recebimento
14/08/2013 00:00

Ato ordinatório
14/08/2013 00:00

Recebimento
14/08/2013 00:00

Mero expediente
10/06/2013 00:00

Recebimento
13/05/2013 00:00

Mero expediente
09/04/2013 00:00

Mero expediente
29/01/2013 00:00

Conclusão
07/01/2013 00:00

Mero expediente
10/10/2011 00:00

Conclusão
13/09/2011 00:00

Documento
21/02/2011 00:00

Expedição de documento
17/02/2011 00:00

Mero expediente
01/12/2010 00:00

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2013

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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