TJBA - 8000743-76.2018.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8000743-76.2018.8.05.0243 Alvará Judicial Jurisdição: Seabra Requerente: Maria De Oliveira Santos Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Silvana Oliveira Sales Rodrigues Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Maria De Oliveira Nunes Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Antonia Sales De Oliveira Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Florisbela Sales De Oliveira Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Veralucia De Oliveira De Azevedo Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Uelinton Sales De Oliveira Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Requerente: Florisvaldo Sales De Oliveira Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000743-76.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e outros (7) Advogado(s): ANGELO RIZZO JUNIOR (OAB:BA32944) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e outros, visando à expedição de alvará para levantamento dos valores provenientes de Títulos de Capitalização em nome do falecido Francisco Sales de Oliveira, falecido em 29 de abril de 2017.

A inicial está instruída com os documentos necessários, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento e documentos dos requerentes.

O Banco do Brasil confirmou a existência de saldo de R$ 7.213,72 no título de capitalização nº 30599235.

Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com a procuração e os documentos inerentes ao pleito.(id n. 10961627).

No pronunciamento judicial inicial – id n. 47238634 -, foi postergado o deferimento da gratuidade judiciária, determinado o envio de ofícios ao INSS (conhecimento acerca da relação de dependentes do falecido) e instituição financeira.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, constata-se que o pleito é concernente a jurisdição voluntária.

Entende-se por jurisdição voluntária a atividade de natureza jurisdicional exercida pelo Estado em processos cujas pretensões consistem na integração e aperfeiçoamento de negócios jurídicos que dependem do pronunciamento jurisdicional.

Conforme ensinamento do mestre professor Fredie Didier Jr.: “trata-se, na verdade, de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica[1]”.

Nos termos do art. 725, inciso VII do CPC, processar-se-á perante os procedimentos de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial.

Como é cediço, a transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer por meio do inventário ou arrolamento, procedimentos estes que visam a discriminar os ativos e passivos, a fim de que, posteriormente, sejam partilhados entre os herdeiros existentes.

Excepcionando tal regra, o artigo 666 da Lei 13.105/2015, preconiza que não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, somente sendo possível se não houver outros bens móveis ou imóveis a inventariar, hipótese em que o inventário poderá ser dispensado e substituído, privilegiando a economia e celeridade processual, o que se vislumbra na própria certidão de óbito ao aduzir a inexistência de bens.

A propósito, a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do dispositivo legal sobredito, tendo em vista que a documentação juntada aos autos corrobora suficientemente o pleito inicial, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas.

Por tal razão, passa-se ao julgamento antecipado da lide.

Em análise detida dos autos, constata-se a legitimidade ativa ad causam dos Requerentes – viúva e irmãos da falecida -, através dos documentos juntados em instrução processual, posteriormente, diante da inexistência dos herdeiros legítimos e necessários na relação de sucessão, os postulantes, ora irmãos, entram como herdeiros colaterais, conforme regência do art. 1.829, III e IV do Código Civil.

Ademais, não existindo outros bens a inventariar, por certo, o levantamento de eventuais quantias em contas bancárias do falecido aos seus herdeiros, é medida que se impõe.

Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, no regime de separação total de bens, a viúva concorre com os descendentes na condição de herdeira necessária, recebendo uma cota igual à de cada filho.

No caso em análise, a herança deixada pelo falecido consiste no saldo de R$ 7.213,72 do título de capitalização, deverá ser dividido igualmente – cota parte - entre a viúva, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, e os filhos do "de cujus".

Dessa forma, considerando que há a viúva e 7 filhos, a partilha deverá ser realizada em 8 partes iguais, cabendo a cada herdeiro (viúva e filhos) 1/8 do total.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e art. 2° da Lei n° 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial para: 1.

DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor dos requerentes/herdeiros, para levantamento do saldo existente no título de capitalização nº 30599235, no valor de R$ 7.213,72, com juros e correções, junto ao Banco do Brasil (id n. 459448301/459448302). 2.

DETERMINAR que o valor levantado seja partilhado igualmente entre a viúva MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e os descendentes do "de cujus", cabendo a cada herdeiro a fração de 1/8 do total.

Ao tempo em que EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face a concessão da gratuidade judiciária e a ausência de sucumbência.

Dispensada as vistas do órgão ministerial, ante a inexistência de interesse de incapaz.

Nos termos do art. 724 do CPC, registro que da sentença neste procedimento caberá apelação, conquanto, diante da ausência de interesse recursal, fica dispensado o prazo recursal, nos moldes do art. 1.000, §único, do CPC, de modo que, após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos.

Arquive-se.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente [1] DIDIER JR., F.

Curso de direito processual civil. 17 ed.

Salvador: JusPodivm, 2015.