TJBA - 8001092-24.2024.8.05.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8001092-24.2024.8.05.0161 Inventário Jurisdição: Maragogipe Inventariante: Erica Da Coceicao Advogado: Wellington Santos Figueiredo (OAB:BA12777) Advogado: Suia Santana Figueiredo (OAB:BA40955) Advogado: Quenia Almeida Figueiredo (OAB:BA30377) Inventariado: Marinalva De Jesus Conceição Inventariado: Antônio Da Conceição Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: INVENTÁRIO (39) n.8001092-24.2024.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA INVENTARIANTE: ERICA DA COCEICAO Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO, QUENIA ALMEIDA FIGUEIREDO, SUIA SANTANA FIGUEIREDO INVENTARIADO: MARINALVA DE JESUS CONCEIÇÃO e outros DESPACHO Considerando a comprovação de hipossuficiência financeira pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, com trâmite previsto nos arts. 659 a 663 do CPC.

Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, nomeio arrolante a requerente ÉRICA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, independentemente de prestação de compromisso, nos termos do art. 660, caput do CPC.

Publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar ciência quanto ao trâmite deste inventário a eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, III e art. 626, § 1º do CPC, uma vez que, nos termos do art. 667, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de arrolamento sumário os arts. 642 a 644 do CPC.

Deixo de intimar a Fazenda Pública Estadual, neste momento, tendo em vista a novel determinação do art. 662, § 2º do CPC.

Intime-se a parte arrolante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar recolhimento do ITCMD devido, ou, em sendo o caso, certidão de isenção do pagamento.

Após, retornem conclusos para homologação.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maragogipe/BA, data no sistema.

MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta