31/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:23

Expedição de decisão.
31/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477998804
02/06/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:11

Expedição de decisão.
02/06/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 452188749
02/06/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 04:50

Decorrido prazo de CLEONICE SANTOS DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
13/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
17/12/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8001123-61.2024.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Cleonice Santos Da Rocha Advogado: Anna Paula Macedo Souza (OAB:BA50227) Reu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Morgana Correa Miranda (OAB:DF41305) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001123-61.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: CLEONICE SANTOS DA ROCHA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL e INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , proposta por CLEONICE SANTOS DA ROCHA, qualificado e por i.

Procurador em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Narra a inicial que A parte autora é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, recebendo aposentadoria por idade nº 148.627.904-7.

Após a reclamação de decréscimo injustificado em sua verba alimentar junto a esta firma advocatícia, foi solicitado o extrato de pagamento previdenciário do benefício da parte ao INSS.

Ocorre que, para total espanto da idosa, foi constatado um desconto recorrente em seu benefício no valor de R$ 55,11 (cinquenta e cinco reais e onze centavos) operado de forma mensal, mediante um contrato sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO SINDICATO/COBAP” e “Rubrica 219” no “Histórico de Créditos” do INSS, conforme anexos.

No entanto, a parte autora nega categoricamente ter contratado qualquer serviço relacionado a esse desconto, e também não deu autorização para tal, seja pessoalmente ou através de um representante legal.

Ao perceber que não celebrou o contrato mencionado com o réu e que não autorizou ou instruiu alguém a fazê-lo, torna-se evidente que a parte autora foi prejudicada emocionalmente diante desse ocorrido, especialmente pelo abalo emocional causado ao se deparar com débitos que não contratou, cobrados de maneira fraudulenta e sem qualquer consentimento ou conhecimento prévio.

Requer a tutela antecipada, bem como a inversão do ônus da prova, e ao final que seja julgada procedente a demanda.

Breve é o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do CPC, que trata das tutelas de urgência.

Pelo novo dispositivo legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,” podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar.

Não é possível requerer prova de fato negativo do autor, tendo em vista que neste caso, o mesmo alega que não tem conhecimento da contratação do serviço, bem como desconhece o débito que vem sofrendo em sua conta.

Acaso existente, os termos que gerou a suposta cobrança competirá à requerida colacionar nos autos.

Sobre o tema, anote-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar descontos na conta da agravada, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Inconformismo do agravante.

Descabimento.

Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida.

Multa que foi fixada para cada descumprimento e, em valor razoável.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22437559020228260000 SP 2243755-90.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 04/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022).

Diante do exposto DEFIRO o pedido liminar do autor para que o A REQUERIDA SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, até a sentença de mérito, sob pena de pagamento de MULTA diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 497, § Único, do Novo CPC, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Ademais, nos termos no inciso VIII do art. 6º do CDC e art. 373, § 1°, do CPC, inverto o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a retirada do produto.

Isto posto, DETERMINO: INTIME-SE a ré para cumprir a liminar ora deferida, imediatamente. 1- INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, instrução e Julgamento. 2- CITE-SE o requerido para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que não comparecendo considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano (art. 20 da Lei 9099/95). 3- INTIMEM-SE o autor e seu advogado para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9099/95. 4- ADVIRTAM as partes de que deverão trazer à audiência acima referida todas as provas que entendam necessárias, inclusive testemunhas, pois, em caso de não realização de acordo, imediatamente, proceder-se-á à audiência de instrução e julgamento (art. 28 da Lei 9099/95).

Cumpra-se servindo o despacho como mandado, o qual será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo autor.

Santa Cruz Cabrália, data do sistema Pje.

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
11/12/2024 12:19

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:46

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 19/08/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
30/09/2024 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 21:04

Juntada de ata da audiência
12/08/2024 13:38

Expedição de decisão.
08/08/2024 10:16

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 11:26

Expedição de citação.
22/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 19/08/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
03/07/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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