01/07/2025 01:50

Decorrido prazo de ALINE ROCHA DE JESUS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:50

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:40

Publicado Despacho em 03/06/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501831565
23/05/2025 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE ROCHA DE JESUS - CPF: *35.***.*71-06 (AUTOR).
31/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:21

Decorrido prazo de ALINE ROCHA DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
27/12/2024 03:07

Publicado Despacho em 19/12/2024.
27/12/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8179939-43.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aline Rocha De Jesus Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Natura Cosmeticos S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8179939-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALINE ROCHA DE JESUS Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710) REU: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 27 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
18/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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