06/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
30/12/2023 14:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.
30/12/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000010-53.2012.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Autor: Maria Auxiliadora Beserra Dos Santos Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente, devidamente intimada para juntar aos autos cálculos do valor que entende devido (ID 27734851), se limitou a apresentar petição simples contendo o valor atualizado do débito (ID 27734867 - pág. 2).

Desse modo, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 289, entendeu que, para a renúncia de crédito exequendo, o Exequente tem que ser intimado previamente, para que possa se manifestar sobre possível renúncia de crédito: “A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.” Intime-se a exequente para, através de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito remanescente ou requerer o que entender de direito.

No caso de prosseguimento da execução, deve a exequente especificar o débito que ainda entende devido, apresentando, imprescindivelmente, planilha de cálculos detalhada e atualizada.

Advirta-se que, de acordo com o STJ, a renúncia tácita ficará configurada, com a consequente presunção de quitação da dívida, se o Exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a satisfação do direito pelo devedor, permanecer inerte.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
06/12/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 08:21

Conclusos para despacho
18/06/2019 17:23

Devolvidos os autos
22/05/2019 12:09

REMESSA
07/03/2019 13:10

CONCLUSÃO
07/03/2019 13:02

DOCUMENTO
24/07/2017 13:43

CONCLUSÃO
24/07/2017 13:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2017 08:29

MERO EXPEDIENTE
15/02/2017 11:48

CONCLUSÃO
15/02/2017 11:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/02/2017 09:40

MERO EXPEDIENTE
01/02/2017 09:04

CONCLUSÃO
01/02/2017 08:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/02/2017 08:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/01/2017 13:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/10/2016 12:10

CONCLUSÃO
04/10/2016 12:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2016 12:50

MERO EXPEDIENTE
18/05/2016 10:10

CONCLUSÃO
18/05/2016 09:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/05/2016 09:13

MERO EXPEDIENTE
04/02/2016 09:47

CONCLUSÃO
04/02/2016 09:31

TRÂNSITO EM JULGADO
14/01/2016 13:29

PROCEDÊNCIA EM PARTE
03/11/2014 11:30

CONCLUSÃO
03/11/2014 11:24

DOCUMENTO
17/09/2014 09:52

CONCLUSÃO
15/08/2014 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2014 08:14

DOCUMENTO
31/07/2014 10:25

DOCUMENTO
30/06/2014 13:39

MANDADO
17/06/2014 11:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2014 10:45

MANDADO
17/06/2014 10:00

AUDIÊNCIA
16/06/2014 09:32

MERO EXPEDIENTE
24/04/2014 11:22

CONCLUSÃO
24/04/2014 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2014 13:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/03/2014 13:10

DOCUMENTO
14/02/2014 08:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2014 11:54

AUDIÊNCIA
13/02/2014 11:38

DOCUMENTO
13/02/2014 08:06

DOCUMENTO
10/02/2014 12:00

DOCUMENTO
10/02/2014 11:17

MANDADO
28/01/2014 07:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2014 07:50

MANDADO
13/01/2014 08:35

MERO EXPEDIENTE
05/11/2013 11:00

DOCUMENTO
05/11/2013 10:07

RECEBIMENTO
14/01/2013 14:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/01/2012 09:55

CONCLUSÃO
18/01/2012 09:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2012 09:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2012

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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