16/07/2025 16:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:22

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 16:43

Deliberado em sessão - julgado
04/06/2025 17:08

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/06/2025 11:30

Solicitado dia de julgamento
16/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCOS DE CARVALHO MACIEL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:33

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:32

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 08:32

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:03

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
30/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:27

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/04/2025 23:05

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 16:33

Conhecido o recurso de MARCOS DE CARVALHO MACIEL - CPF: *65.***.*30-44 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 16:09

Conhecido o recurso de MARCOS DE CARVALHO MACIEL - CPF: *65.***.*30-44 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 15:48

Deliberado em sessão - julgado
19/03/2025 17:15

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
19/03/2025 16:03

Solicitado dia de julgamento
18/02/2025 11:36

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 11:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:32

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8006769-44.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Polo Logistica Ltda Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275-A) Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872-A) Apelante: Marcos De Carvalho Maciel Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006769-44.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCOS DE CARVALHO MACIEL Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES registrado(a) civilmente como FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) APELADO: POLO LOGISTICA LTDA Advogado(s): VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275-A), SANDRA QUESIA DE SOUZA COSTA PORTO (OAB:BA19872-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARCOS DE CARVALHO MACIEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos da ação de reparação por danos morais nº 8006769-44.2019.8.05.0150, em que litiga com POLO LOGISTICA LTDA, julgou procedente a demanda.

A parte apelante formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. É o relatório.

Examinados.

Decido.

Trata o presente recurso acerca da análise da existência ou não dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada pelo autor/apelante.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Desta forma, não pode o Estado eximir-se de tal dever, desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas, mesmo quando isso não ocorre, nada impede que, por força da lei e visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, conceda-se a assistência.

O tema em análise está disposto nos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil, a seguir parcialmente transcritos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da análise detida dos autos, entende-se que o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Com efeito, infere-se dos contracheques acostados ao ID 73703213/73703217 dos autos, que o autor recebe remuneração líquida de R$5.371,36 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), valores estes incompatíveis com o benefício da gratuidade vindicado.

A esse respeito, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente, fixando prazo de 5 (cinco) dias, para que promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

P.I.C.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 2
19/12/2024 04:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 09:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS DE CARVALHO MACIEL - CPF: *65.***.*30-44 (APELANTE).
26/11/2024 10:37

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:11

Recebidos os autos
26/11/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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