01/08/2025 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
01/08/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:17

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/04/2025 02:33

Decorrido prazo de GEORGETE MARQUES DA FONSECA em 25/03/2025 23:59.
09/04/2025 01:55

Decorrido prazo de GEORGETE MARQUES DA FONSECA em 25/03/2025 23:59.
06/04/2025 22:26

Decorrido prazo de IELSON CERQUEIRA BITTENCOURT em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DURAND RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO FONTES DE SOUZA TEIXEIRA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FRANCA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de NOELITON ANDRADE PAIM em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA CELMA DE ARGOLO em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO EURIPEDES PEREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de JAMIL MARCIO MIRANDA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de MAGNA SCHEYLA ARAUJO PAIM em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de MANOEL CORBINIANO BARBOZA DE LEMOS em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de DILSON DE JESUS ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de Raul Silva Neto em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de SABINO DE LIMA SILVA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de CLOVIS AGUIAR COSTA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de CRISTINA ADANS CIDREIRA em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RABELLO MATOS em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de MAIRA LUCIA LOPES LAGE em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de REJANE DA SILVA ARAUJO em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de WAGMAR SILVINO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 20:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 20:28

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:00

Decorrido prazo de KELMANE DIAS FONTES em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:00

Decorrido prazo de ADEMIR BORBA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO AMARO PINTO SILVA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:00

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de PAULO APARECIDO CLEMENTE DE ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de JOSE XAVIER MEIRA FILHO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA DE JESUS em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de EDU MANSUR GODINHO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de MARIO TELLEZ SANDI em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de JACIARA ALVES MAGALHAES em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de PERSIVAL MOTA BASTOS em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de Joorlande de Oliveira Moreira em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de PAULO TADEU DE SOUZA PINTO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de Luiz Fernando Abbehasen em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ARRUDA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de AUGUSTO VERNDL JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de VALTENIR BATISTA SANTIAGO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de VITO ESTACIO BASSOTTO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de VALDOMIRO TEIXEIRA FILHO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ANDRADE ARAUJO em 25/03/2025 23:59.
31/03/2025 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
31/03/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
25/03/2025 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:42

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 14:25

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0042298-53.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto (OAB:BA15852) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Interessado: Francisco Carlos Durand Rodrigues Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Antonio Alfredo Fontes De Souza Teixeira Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Antonio Luiz Franca Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Antonio Amaro Pinto Silva Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Ademir Borba Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Noeliton Andrade Paim Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Ana Celma De Argolo Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Antonio Euripedes Pereira Da Silva Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Paulo Roberto De Campos Rodrigues Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Antonio Luiz Rabello Matos Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Paulo Aparecido Clemente De Almeida Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Fernando Araujo Nascimento Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Georgete Marques Da Fonseca Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Ielson Cerqueira Bittencourt Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Jaciara Alves Magalhaes Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Jamil Marcio Miranda Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Joorlande De Oliveira Moreira Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Jose Raimundo Arruda Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Jose Xavier Meira Filho Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Kelmane Dias Fontes Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Luiz Fernando Abbehasen Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Maira Lucia Lopes Lage Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Magna Scheyla Araujo Paim Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Manoel Corbiniano Barboza De Lemos Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Maria Silvia De Jesus Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Maricelia Pereira Da Silva Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Mario Tellez Sandi Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Paulo Tadeu De Souza Pinto Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Dilson De Jesus Andrade Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Edvaldo Nascimento De Souza Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Edu Mansur Godinho Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Persival Mota Bastos Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Raul Silva Neto Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Rejane Da Silva Araujo Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Rita De Cassia Andrade Araujo Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Sabino De Lima Silva Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Valdomiro Teixeira Filho Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Valtenir Batista Santiago Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Vito Estacio Bassotto Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Wagmar Silvino Da Silva Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Augusto Verndl Junior Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Carlos Antonio De Oliveira Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Clovis Aguiar Costa Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Interessado: Cristina Adans Cidreira Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Advogado: Manuela Lopes Fernandes De Barros (OAB:BA29400) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0042298-53.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS DURAND RODRIGUES e outros (43) Advogado(s): CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708), RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594), MANUELA LOPES FERNANDES DE BARROS (OAB:BA29400) INTERESSADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A Advogado(s): AGNALDO BAHIA MONTEIRO NETO (OAB:BA15852), ERIKA CASSINELLI PALMA registrado(a) civilmente como ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por diversas partes autoras em face da Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico, objetivando a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada aos associados, a ser calculada pelo IPC, por ser este o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares de litispendência e coisa julgada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição em relação a algumas partes autoras.

No mérito, defendeu a legalidade da devolução das contribuições sem a atualização monetária pelo IPC, pugnando pela improcedência da ação.

Após regular instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de litispendência e coisa julgada merece rejeição, tendo em vista a ausência de provas concretas e suficientes para demonstrar a existência de processos idênticos com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

O ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré, que não o satisfez.

Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas.

A prejudicial de mérito da prescrição deve ser acolhida em relação às partes autoras Francisco Carlos Durand Rodrigues, Roberto da Rocha Lessa, Ana Celma de Argolo Nascimento, Antonio Alfredo Fontes de Souza Teixeira, Antonio Euripedes Pereira Silva, Antonio Luiz França, Antonio Mauricio Sieman, Augusto Verndl Junior, Carlos Antonio de Oliveira, Clovis Aguiar Costa, Cristina Adans Cerdeira, Dílson de Jesus Andrade, Edvaldo Nascimento de Souza, Edu Mansur Godinho, Georgete Marques da Fonseca, Jaciara Alves Magalhães, Jorlane Oliveira Moreira, Jose Raimundo Arruda, José Xavier Meira, Kelmane Dias Fontes, Luiz Fernando Abbehasen, Magna Scheyla Araujo Paim, Manoel Corbiano Barbosa de Lemos, Maricelia Pereira da Silva, Mario Teles Sândi..

O prazo prescricional aplicável às relações de previdência privada é de 5 (cinco) anos.

Não havendo nos autos elementos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, a prescrição está configurada.

Assim, em relação a essas partes, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Quanto às demais partes autoras, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento.

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado é medida que se impõe, sendo o IPC o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.

A atualização monetária busca recompor o valor original, protegendo o patrimônio dos associados contra os efeitos corrosivos da inflação.

A ausência de correção monetária adequada implica evidente violação ao princípio da isonomia e ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal.

A correção monetária não constitui acréscimo, mas sim a preservação do valor real da obrigação, conforme preceitos de justiça e equidade que regem as relações contratuais.

Na presente demanda, a parte ré não apresentou elementos probatórios aptos a justificar a aplicação de índice diverso ou a exclusão da atualização monetária.

Restou demonstrado que a devolução sem a devida atualização monetária acarreta prejuízo patrimonial às partes autoras remanescentes, justificando a procedência dos pedidos.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o IPC como o índice mais apropriado para refletir a inflação acumulada em períodos semelhantes, garantindo maior equidade na restituição das contribuições, conforme a teste firmada em precedente qualificado sedimentada no Tema Repetitivo 512 daquela Corte Superior.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação às partes autoras ANA LUIZA LIMA DA SILVA LOPES, ANTONIO APARECIDO CAZOTO, ANTONIO EVARISTO DA SILVA NETO, ANTONIO FERNANDES NASCIMENTO, ANTONIO JORGE ANDRADE DA SILVA, ANTONIO IEVERSE e ANTONIO LUIZ FRANÇA, em razão da prescrição, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS das demais partes autoras, para determinar que a parte ré realize a atualização monetária das contribuições devolvidas, calculada com base no IPC, deduzidos os valores já pagos, ser atualizada monetariamente desde a data da devolução das contribuições, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:08

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2022 00:00

Publicação
09/09/2022 00:00

Concluso para Sentença
09/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2022 00:00

Mero expediente
06/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2021 00:00

Petição
08/06/2021 00:00

Publicação
02/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 00:00

Mero expediente
01/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
24/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2020 00:00

Expedição de documento
15/02/2020 00:00

Petição
28/01/2020 00:00

Publicação
24/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2020 00:00

Mero expediente
31/07/2018 00:00

Petição
31/07/2018 00:00

Concluso para Sentença
13/06/2018 00:00

Petição
08/06/2018 00:00

Publicação
06/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
17/06/2016 00:00

Recebimento
12/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2014 00:00

Petição
08/08/2014 00:00

Petição
20/11/2013 00:00

Publicação
18/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2013 00:00

Mero expediente
10/10/2011 14:06

Conclusão
10/10/2011 13:38

Petição
03/10/2011 12:01

Protocolo de Petição
03/10/2011 12:01

Protocolo de Petição
03/10/2011 11:40

Protocolo de Petição
03/10/2011 11:40

Protocolo de Petição
24/05/2010 08:52

Remessa
15/09/2009 08:31

Conclusão
14/09/2009 10:38

Audiência
14/09/2009 10:37

Audiência realizada
14/09/2009 08:22

Expedição de documento
14/09/2009 08:15

Petição
31/08/2009 16:29

Recebimento
28/08/2009 10:45

Entrega em carga/vista
26/08/2009 01:30

Publicado pelo dpj
25/08/2009 13:30

Enviado para publicação no dpj
24/08/2009 15:15

Expedição de documento
19/08/2009 23:01

Publicado pelo dpj
19/08/2009 13:14

Enviado para publicação no dpj
18/08/2009 13:07

Expedição de documento
18/08/2009 13:07

Audiência
08/06/2009 14:19

Conclusão
08/06/2009 14:16

Petição
19/05/2009 23:16

Publicado pelo dpj
19/05/2009 13:05

Enviado para publicação no dpj
15/05/2009 18:07

Despacho do juiz
14/05/2009 15:10

Conclusão
14/05/2009 15:07

Petição
13/05/2009 14:14

Conclusão
13/05/2009 14:13

Petição
12/05/2009 10:24

Protocolo de Petição
05/05/2009 11:19

Protocolo de Petição
22/04/2009 21:18

Publicado pelo dpj
22/04/2009 11:50

Enviado para publicação no dpj
20/04/2009 16:01

Despacho do juiz
15/02/2008 10:18

Concluso ao juiz
15/02/2008 10:16

Certidao
01/10/2007 20:32

Publicado pelo dpj
01/10/2007 11:09

Enviado para publicação no dpj
11/09/2007 16:00

Para publicação dpj
11/09/2007 11:00

Despacho do juiz
01/03/2005 10:05

Apense-se
04/06/2004 11:46

Concluso ao juiz
04/06/2004 11:46

Juntada peticao - reu
24/05/2004 17:43

Juntada de ar
13/05/2004 14:34

Mandado cumprido positivamente
03/05/2004 16:25

Entrada na central de mandados
03/05/2004 13:39

Envio a central de mandados
30/04/2004 11:50

Mandado - expedido
29/04/2004 08:59

Publicado no dpj
27/04/2004 18:59

Citação deferida
26/04/2004 10:16

Autos - conclusos
06/04/2004 10:14

Processo Distribuído por Dependência
06/04/2004 10:03

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2004

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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