30/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/04/2025 09:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
07/04/2025 17:21

Juntada de entregue (ecarta)
07/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 12:37

Expedição de E-Carta.
18/03/2025 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/04/2025 09:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
18/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 11/03/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:21

Expedição de E-Carta.
11/02/2025 10:16

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/03/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
11/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DECISÃO 8002736-50.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Jailde Goncalves De Oliveira Advogado: Cristiano Celestino Dourado Borges Amorim (OAB:BA62803) Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB:BA66445) Advogado: Larissa Oliveira Angelo Dos Santos (OAB:BA69712) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8002736-50.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILDE GONCALVES DE OLIVEIRA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja a parte requerida compelida a suspender os descontos mensais em relação ao contrato de contribuição sindical discutido nos autos.

Acompanham a inicial procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre-me registrar que o caso em apreço trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/90.

Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte Ré apresentar, quando da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, todo e qualquer documento que deu origem à transação.

Passo, doravante, a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação.

A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 298, § 3º, do CPC).

Entende este Juízo ser incabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, ao menos neste momento, senão vejamos.

Em uma analise preliminar dos documentos colacionados pela parte autora, não verifico os requisitos necessários para concessão das medidas liminares requeridas, quais sejam, "fumus boni iuris e periculum in mora".

Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos de concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso seja postulada.

Ademais, sem prejuízo das determinações supra: I - DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência (art. 21 da Lei 9.099/1995).

II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/1995).

Informando-a, ainda, que poderá contestar a demanda, na hipótese de não haver conciliação, até data da audiência conciliatória.

III - INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 28 do FONAJE).

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
11/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009868-67.2021.8.05.0274

Vca Tarefa Empreendimentos Spe LTDA

Fernanda Ribeiro Santos

Advogado: Francisca Sula dos Santos Aragon

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 8020061-39.2024.8.05.0080

Luan Oliveira Santos

Estado da Bahia

Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0541748-78.2016.8.05.0001

Jose Gilson Ferreira da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Debora Cristina Bispo dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2020 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0541748-78.2016.8.05.0001

Jose Gilson Ferreira da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2016 12:27

Exibir Processo

Processo nº 8000343-08.2024.8.05.0096

Braz Adolfo de Andrade

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Calid Fonseca Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2024 20:31

Exibir Processo