TJBA - 0003888-06.2016.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto ACÓRDÃO 0003888-06.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Pablo Henrique Rodrigues Gomes Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Saeb Impetrado: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Terceiro Interessado: Aurisvaldo Melo Sampaio Impetrado: Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003888-06.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Pablo Henrique Rodrigues Gomes Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): EMENTA Mandado de Segurança.

Auxílio-transporte.

Policial Militar.

Aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000.

A parte impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001).

Implementação devida.

Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA).

Firmada tese vinculante concessiva dos pleitos da parte impetrante.

Aplicação imediata.

Precedente do STF.

Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte à parte impetrante “na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial”.”.

Segurança parcialmente concedida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 5 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003888-06.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Pablo Henrique Rodrigues Gomes Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): RELATÓRIO Pablo Henrique Rodrigues Gomes, através de advogados regularmente constituídos, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de decisão liminar, indicando como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

Sustenta, em síntese, que, desde que ingressou na Polícia Militar do Estado da Bahia, utiliza parte de suas remunerações para custear seu deslocamento de ida e retorno para o trabalho, sem receber qualquer valor referente ao auxílio-transporte, visto que a corporação não dispõe de transporte próprio para este fim.

Aduz que “o serviço desempenhado pelo policial militar é regido pelo princípio da continuidade, significando que o policial somente pode sair de seu posto de trabalho mediante rendição de outro policial, possuindo características, por necessidade, de perpetuação ou extrapolação da jornada, obrigando o militar a retornar para sua residência em horários que seque dispõe de transporte coletivo, utilizando-se de táxi ou combustível para locomoção”.

Argumenta que o art. 92, inciso V, alínea h, da Lei estadual nº 7.990/2001, dispõe como direito do Policial Militar o auxílio-transporte que, não obstante concedido em 2001, ainda está sem aplicação por ausência de decreto governamental regulador da matéria.

Assevera que, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, na omissão do Governador, por mais de 13 (treze) anos, o titular do direito deve buscar o judiciário para implementá-lo.

Salienta que “a despesa média diária com o deslocamento do impetrante é de R$ 20,00 (vinte reais), totalizando uma média mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo seus vencimentos básicos/soldo no importe de um salário-mínimo”.

Aduz presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por tais razões, requer que seja concedida, liminarmente, a antecipação parcial da tutela pleiteada para determinar às autoridades impetradas o pagamento imediato do auxílio-transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Ao final, pugna que seja definitivamente concedida a segurança para determinar “o pagamento mensal do auxílio-transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), das parcelas vencidas até o seu efetivo desligamento ou aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, sendo notificados os impetrados para o devido cumprimento, sob pena de multa diária”.

A concessão da gratuidade da justiça foi concedida, e a liminar indeferida (id.117771994).

O ESTADO DA BAHIA interveio no feito (ID 11771998), suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0007725-69.2016.8.05.0000, bem como impugna a gratuidade de justiça já concedida.

Afirma que "o fundamento jurídico dos Policiais Militares receberem auxílio transporte está no artigo 92, inciso v, alínea 'h', do Estatuto dos Policiais Militares do Estado (...) Trata-se, como se vê, de norma dependente de regulamentação pelo Poder Público competente.

A Nossa Carta Federal não prevê o pagamento aos servidores militares do direito ao auxílio transporte, nem a Constituição Estadual da Bahia prevê o mesmo direito aos Policiais Militares." Sustenta que "Como acima já mencionado, o pagamento de auxílio transporte previsto no Estatuto dos Policiais Militares, não foi, até a presente data, devidamente regulamentado, contudo, a todos os Policiais Militares é concedido atualmente o direito a gratuidade do transporte urbano na Capital, através do cartão SmartCard, concedido pelo Poder Público Municipal, bem como, há também, a gratuidade no transporte intermunicipal e urbano quando o Policial Militar encontra-se fardado.." Salienta que "em que pese a expressa disposição estatutária - norma específica dirigida aos militares - que prevê a concessão do auxílio transporte, tal verba só poderia ser implementada a partir de regulamentação própria, justamente por se tratar de evidente norma de eficácia contida." Assevera que "Insubsistente, ainda, a alegação da parte Impetrante de que lhe seria aplicável regulamentação invocada por ela (MP 1783/99 e Decreto 2963-2/99), prevista no âmbito da União para o pagamento de auxílio transporte aos Militares.

Com efeito, a Constituição Federal previu, em seu art. 42, § 1º, qual a disciplina afeta às Forças Armadas e aplicáveis aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." Destaca que "o regime jurídico do Auxílio-Transporte impede que a Administração pague tal benefício àquele que usufruía da gratuidade legal no uso do transporte público.

Tal entendimento decorre do caráter indenizatório do examinado auxílio, tendo em vista que, se a indenização busca reparar patrimonialmente determinado desfalque financeiro sofrido pelo indivíduo, ela não terá cabimento quando tal prejuízo econômico já não mais existir." Afirma que "Não havendo prévia dotação orçamentária ou autorização ESPECÍFICA na LDO, inadmissível, por mais esta razão, a pretensão da parte Impetrante, sendo decisão que entenda de modo diverso verdadeira afronta à Constituição Federal, assim como da própria Lei Complementar 101/2000 (LRF), eis que impulsionando o Estado a infringir suas normas de limitação de despesa de pessoal, endividamento etc." Ao fim, requereu a denegação da segurança.

As autoridades impetradas apresentaram informações.

No ID 11772002, o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de sua Douta Procuradoria de Justiça, apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção.

Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitvas — IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, que versa sobre “a concessão de auxílio-transporte aos policiais militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra “h”, da Lei Estadual nº 7.990/2001”, foi determinada a suspensão do trâmite do presente feito.

Consoante certidão de levantamento de suspensão (Id. 66358721): “Certifico, para os devidos fins, que o tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos foi julgado no Tribunal respectivo.

Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação” .

Desta feita, com fulcro no artigo 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, 07 de novembro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003888-06.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Pablo Henrique Rodrigues Gomes Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): VOTO De plano, afasta-se a preliminar de necessidade de suspensão do referente feito até o trânsito em julgado do IRDR de nº 0007725-69.2016.8.05.0000, na medida em que a vinculação da tese firmada em tais incidentes é imediata e despicienda a necessidade de trânsito em julgado.

Nesse mesmo sentido é o posicionamento firmado pela e.

Corte Constitucional: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. 3.

ADPF 324 E TEMA 725.

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM.

ATO RECLAMADO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. 4.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.

AS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE SÃO DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

PRECEDENTES. 5.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.” (STF - Rcl 47752 PE – Relator: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08.09.2021) (grifos aditados) Ademais, acrescenta-se que, em decisão proferida em 26/09/2024 o Recurso Especial relativo ao referido IRDR foi monocraticamente inadmitido pelo STJ.

Outrossim, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça na medida em que, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas foi formulada por pessoa natural, de modo que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC).

Em que pese tal presunção não seja absoluta, o impetrado não trouxe aos autos elementos que permitam desconstituí-la.

Passa-se ao mérito.

Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante, policial militar do Estado da Bahia, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte e subsequente pagamento destas verbas.

De logo esclarece-se que o Decreto nº 2.963/1999 não ampara o pleito da parte impetrante, vez que regulamenta o auxílio-transporte dos militares federais e não dos policiais estaduais.

O Estado da Bahia é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de capacidade política própria e com atribuição legislativa para resolver as questões locais, constituindo-se em fonte de emanação de ordens jurídicas autônomas, com prerrogativa de editar leis que disciplinem a política de vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Constata-se que a questão controvertida trazida aos autos se refere à existência ou não do direito da parte impetrante, na condição de policial militar, ao recebimento de valores decorrentes de auxílio-transporte, concedido por lei no ano de 2001, mas que ainda não lhe foram pagos por falta de decreto governamental regulamentando a matéria.

A questão foi apreciada por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1), julgado pela C.

Seção Cível de Direito Público em 29.10.2020, sob a relatoria da eminente Desª.

TELMA LAURA SILVA BRITTO, firmando a seguinte tese jurídica vinculante: “[...] em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº18.8255/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art.3º §§ 1º,2º,3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.1922/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial”.

O v.

Acórdão também julgou o leading case, cuja ementa ora se colaciona: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

CONTROVÉRSIA DIRIMIDA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO.

IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

SUPRIMENTO.

JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 2.

Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte. 3.

Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente. 4.

Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação. 5.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010. 6.

Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7.

Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” (TJBA – IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª.

TELMA LAURA SILVA BRITTO, Seção Cível de Direito Público, DJe 06.11.2020). (grifos aditados) Firmadas estas premissas, é inafastável, por conseguinte, até a edição do Decreto nº 18.825/2019, a aplicação do regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97.

In verbis: “Art. 3º - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico. § 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração. § 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados: I. o número de deslocamento diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado; II. o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência; III. o valor da tarifa oficial, praticada no período. § 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor. § 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício.” Outrossim, o fato de ser garantido o uso gratuito, aos Policiais Militares fardados, do transporte intermunicipal e urbano, como afirmado na defesa do Estado da Bahia, não infirma o pagamento da aludida verba, primeiramente porque o legislador não fez nenhuma ressalva acerca do fato de ser devido o auxílio-transporte apenas para quem se utilize do serviço público de transporte coletivo.

Em segundo plano, o pagamento creditado direto em conta, como ocorre com os servidores civis, mostra-se mais vantajoso ao administrado, não cabendo ao Executivo transmutar a natureza de parcela indenizatória reconhecida em lei.

Ademais, a assertiva de que a concessão da segurança importaria em desrespeito ao quanto determinado no art. 169, §1º, da CF, também não encontra nenhum subsídio jurídico.

Eis o teor do aludido verbete constitucional: Art. 169.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse ínterim, a própria Lei de responsabilidade Fiscal ressalva que as despesas realizadas em face de decisão judicial não se inserem nos limites com gastos de pessoal indicados nos seus dispositivos, consoante se afere da simples leitura do seu art. 19, §1º, IV: Art. 19.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; Nessa linha de intelecção, é o entendimento firmado pelo STJ: "ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

REVISÃO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF.

INAPLICABILIDADE.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011; RMS 30.428/RO, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 16.3.2009. 2.

A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. 3.

Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.410.389/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (grifos aditados) Constou da inicial pedido no sentido de pagamento do auxílio-transporte em valor não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Entretanto, já reconhecido o direito ao recebimento da verba, não se mostra cabível o acolhimento da impetração quanto a especificação do valor, ainda que em monta inferior ao quanto teria direito o impetrante em valores atuais.

Devendo seguir, portanto, os parâmetros determinados na norma regulamentadora.

Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária e juros, deve incidir da data que cada parcela deveria ter sido paga, em conformidade à Lei Estadual 12.566/2012, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros conforme remuneração oficial da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema de nº 905.

Em razão da norma do artigo 14, §4º, da Lei Federal nº 12.016/2009, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

Por tais razões, rejeitam-se as preliminares aventadas e, no mérito, com a observância do precedente vinculante, concede-se parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o ESTADO DA BAHIA, implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019 a concessão/pagamento do auxílio-transporte ao impetrante, “na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial” Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do 12.016/2009.

Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público, de de 2024 PRESIDENTE DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA