30/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 23:22

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:22

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:22

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:22

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
01/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:22

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499697394
26/05/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499697394
26/05/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 09:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/01/2025 23:59.
12/01/2025 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
12/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8058035-61.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lucilene Oliveira De Souza - Me Advogado: Juvenal Vieira Gomes Filho (OAB:BA12574) Autor: Lorena De Souza Carmo Matos Advogado: Juvenal Vieira Gomes Filho (OAB:BA12574) Menor: B.

O.

D.

P.

Advogado: Juvenal Vieira Gomes Filho (OAB:BA12574) Autor: Caroline Oliveira Ramos Vidal Advogado: Juvenal Vieira Gomes Filho (OAB:BA12574) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8058035-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME e outros (3) Advogado(s): JUVENAL VIEIRA GOMES FILHO (OAB:BA12574) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) SENTENÇA PROCESSO Nº 8058035-61.2021.8.05.0001 Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA-ME e outros em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Narram os autores que são beneficiários do plano de saúde por adesão, contrato nº 3455560000, e que a segunda autora, Lorena, foi surpreendida com notificação via e-mail em 05/05/2021 referente à cobrança no valor de R$ 1.172,16, relativa aos meses de 05/2018 e 06/2019 até 03/2021.

Alegam que se trata de valores controversos, pois o contrato encontra-se sub judice no processo nº 0542154-36.2015.8.05.0001, no qual existem decisões determinando o não cancelamento do contrato.

A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta que o contrato foi cancelado devido à inadimplência por período superior a 60 dias, com inúmeras mensalidades em atraso por mais de 300 dias.

Argumenta que a cobrança é devida e que não há qualquer ilegalidade em sua conduta, tendo agido em conformidade com as cláusulas contratuais.

Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

As preliminares não merecem acolhimento.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos.

Quanto ao interesse processual, está configurado diante da resistência da ré em manter o contrato e da existência de decisão judicial anterior vedando o cancelamento.

No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cancelamento do plano de saúde por inadimplência quando há decisão judicial anterior determinando sua manutenção, bem como à legitimidade da cobrança de valores referentes a períodos em que o contrato estava suspenso.

A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 469 do STJ.

O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos autores.

Verifica-se que há decisão judicial no processo nº 0542154-36.2015.8.05.0001 determinando a manutenção do contrato, pendente de julgamento.

Com efeito, a ré não poderia, portanto, promover o cancelamento unilateral, em desrespeito à ordem judicial, configurando ato ilícito.

Quanto às cobranças realizadas, não restou demonstrado pela ré que os valores correspondem a períodos efetivamente não suspensos por decisão judicial.

A ausência de clareza nesse aspecto favorece a aplicação do art. 373, II, do CPC, impondo à ré o ônus de comprovar a regularidade das cobranças.

Por conseguinte, as cobranças realizadas nos períodos em litígio são indevidas.

Quanto aos valores cobrados, referem-se a períodos em que o contrato estava suspenso por decisão da própria ré, sendo manifestamente indevida sua cobrança posterior.

Além disso, a notificação de cobrança fora direcionada apenas à beneficiária Lorena, e não à empresa contratante, também constituindo irregularidade procedimental.

No tocante aos danos morais, a interrupção de serviços de saúde essenciais pode configurar dano in re ipsa, especialmente em contexto de pandemia, onde o acesso à saúde é imprescindível.

A interrupção do plano e as cobranças indevidas, aliadas à negligência na comunicação clara, justificam a indenização moral pleiteada, cujo montante fixo em R$ 5.000,00 para cada um dos requerentes, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças de períodos suspensos por decisão judicial, determinando a devolução simples dos valores indevidamente pagos; b) Condenar a ré a reativar o plano de saúde coletivo das autoras, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Salvador, 7 de dezembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024
10/12/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:27

Conclusos para julgamento
12/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 22:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
01/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:07

Expedição de despacho.
30/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 04:44

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:44

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:44

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:44

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 27/06/2023 23:59.
25/06/2023 12:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 21:02

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:25

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:04

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:04

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 16/06/2023 23:59.
04/06/2023 14:31

Publicado Despacho em 23/05/2023.
04/06/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
22/05/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 14:35

Expedição de despacho.
21/05/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 08:27

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 08:26

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 08:26

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 08:26

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:49

Conclusos para decisão
31/03/2022 06:45

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 06:45

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 06:45

Decorrido prazo de BERNARDO OLIVEIRA DIAS PINTO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 06:45

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA RAMOS VIDAL em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 06:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 14:26

Publicado Despacho em 08/03/2022.
18/03/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 14:58

Expedição de despacho.
02/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 20:31

Conclusos para despacho
04/06/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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