20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000503-76.2018.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Jose Lopes De Oliveira Advogado: Adenirando Dos Santos Rodrigues (OAB:BA49006) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000503-76.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JOSE LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s): ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA49006) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por ITAU UNIBANCO S/A em face de sentença de ID: 207191859, ao argumento de que a mesma tenho ocorrido em erro material.

Devidamente intimado para se manifestar, o embargo deixou transcorrer o prazo sem apresentação de manifestação, conforme certidão de ID: 476836815.

Vieram-me os autos conclusos. É tempestiva a manifestação da embargante e a representação processual é regular, merecendo, portanto, ser conhecida.

Os embargos de declaração acostados aos autos não devem prosperar porque não se enquadram entre as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não há na sentença proferida qualquer omissão, erro material, contradição ou obscuridade.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração.

Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Nesta ordem de ideias, não havendo omissão, contradição ou erro material, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de mantê-la, na íntegra a sentença de ID: 207191859, por seus próprios fundamentos, e porque bem resiste os argumentos trazidos pelo embargante.

Cumpra-se o quanto determinado na r. sentença.

Os efeitos deste recurso decorrem de norma legal expressa, qual seja, o artigo 1.026 do CPC.

Nova Viçosa/BA, datado e assinado eletronicamente RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
17/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:37

Juntada de Alvará
12/12/2024 06:49

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 12:29

Conclusos para julgamento
22/08/2022 07:15

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
21/08/2022 18:19

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
28/07/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 03:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 14:27

Publicado Sentença em 21/06/2022.
24/06/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:17

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
03/06/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 11:00

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:23

Juntada de Informações
11/05/2022 08:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2022 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2022 12:47

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2021 06:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/03/2021 23:59.
09/03/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 08:50

Publicado Intimação em 15/02/2021.
11/02/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:50

Conclusos para decisão
03/02/2021 03:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:39

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 12:02

Juntada de Alvará judicial
18/01/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 09:13

Conclusos para decisão
18/01/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 03:23

Publicado Intimação em 08/12/2020.
07/12/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2020 23:36

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2020 18:46

Publicado Intimação em 03/03/2020.
02/03/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 05:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 22:13

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE OLIVEIRA em 29/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 00:18

Publicado Intimação em 09/08/2019.
30/08/2019 18:46

Juntada de Petição de apelação
08/08/2019 10:01

Expedição de intimação.
17/07/2019 19:16

Julgado procedente o pedido
09/07/2019 15:30

Conclusos para julgamento
08/07/2019 23:51

Juntada de Petição de réplica
13/06/2019 06:59

Publicado Intimação em 11/06/2019.
13/06/2019 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 12:22

Expedição de intimação.
30/10/2018 12:27

Juntada de Termo de audiência
29/10/2018 20:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2018 19:24

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 19:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2018 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2018 00:54

Publicado Intimação em 10/09/2018.
19/09/2018 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 13:57

Expedição de intimação.
05/09/2018 13:57

Expedição de intimação.
17/08/2018 09:57

Audiência conciliação designada para 30/10/2018 10:20.
14/08/2018 10:38

Concedida a Medida Liminar
11/07/2018 19:32

Conclusos para decisão
11/07/2018 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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