16/05/2025 18:40

Baixa Definitiva
16/05/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 13:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:50

Decorrido prazo de Réus deconhecidos em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 31/03/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 21:38

Expedição de decisão.
26/03/2025 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:18

Mandado devolvido Negativamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8001315-40.2024.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Autor: Carlos Alberto Pereira Da Silva Advogado: Carlos Rafael De Abreu Silveira (OAB:BA27246) Parte Re: Réus Deconhecidos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001315-40.2024.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA27246) PARTE RE: Réus deconhecidos Advogado(s): DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE proposta por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA em face de RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS, referente aos imóveis rurais denominados Fazenda Sapucaia (matrícula 8.537) e Fazenda Presente do Papai (matrícula 8.534), localizados no distrito de Puxim do Sul, Canavieiras/BA.

Narra o autor que é proprietário e possuidor dos imóveis desde 2014, tendo adquirido as propriedades de Cassio Rodrigues de Andrade, conforme escrituras públicas e registros imobiliários anexados.

Relata que em 31/07/2024 constatou a invasão das fazendas por pessoas que se identificaram como integrantes de movimento sem-terra, tendo inclusive recebido ameaças telefônicas no mesmo dia.

O esbulho foi documentado por meio de Ata Notarial lavrada em 13/09/2024, que comprova a existência de barracos, construções em alvenaria e escavações para novas edificações.

Em 18/10/2024, um vaqueiro contratado pelo autor confirmou que invasores ocupavam inclusive a casa destinada ao funcionário da fazenda.

Requer, liminarmente, a reintegração na posse dos imóveis com auxílio de força policial.

Custas recolhidas no ID 477655931. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em ações possessórias está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse.

No caso em análise, a posse anterior do autor está comprovada por farta documentação, incluindo escrituras públicas, registros imobiliários, certidões de cadeia sucessória, comprovantes fiscais e registros de vacinação de gado.

O esbulho e sua data (31/07/2024) estão demonstrados pelo Boletim de Ocorrência, Ata Notarial e registros fotográficos, evidenciando que o fato ocorreu há menos de ano e dia.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a reintegração do autor na posse dos imóveis denominados Fazenda Sapucaia (matrícula 8.537) e Fazenda Presente do Papai (matrícula 8.534).

Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizada a requisição de força policial e a remoção de pessoas e bens.

Oficie-se ao Comandante da 71ª CIPM para prestar o apoio necessário ao cumprimento da ordem.

O mandado deverá ser cumprido preferencialmente durante o dia, evitando-se horários inapropriados.

Determino que os Oficiais de Justiça promovam a citação e intimação de todas as pessoas encontradas na área por ocasião do cumprimento do mandado, qualificando-as com o máximo de dados possíveis, em especial o número de CPF, para apresentar contestação no prazo legal.

Determino, ainda, a citação por edital dos demais eventuais interessados não identificados, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

P.

I.

C.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
13/12/2024 08:54

Expedição de decisão.
13/12/2024 08:54

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:21

Expedição de decisão.
09/12/2024 10:49

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
08/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
08/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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