TJBA - 8003926-50.2024.8.05.0112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8003926-50.2024.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba Embargante: Andre Roberto Pinho Bastos Registrado(a) Civilmente Como Andre Roberto Pinho Bastos Advogado: Rodolfo Souza Araujo Neto (OAB:BA46439) Embargado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003926-50.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: ANDRE ROBERTO PINHO BASTOS registrado(a) civilmente como ANDRE ROBERTO PINHO BASTOS Advogado(s): RODOLFO SOUZA ARAUJO NETO (OAB:BA46439) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE ROBERTO PINHO BASTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A..

Vieram-me os autos conclusos.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Analisando os autos, não se verifica a presença dos requisitos para a suspensão da execução.

Ressalte-se que a alegação de prescrição fora feita considerando a citação como interrupção do prazo de prescrição de cédula de crédito rural vencida em 2019.

Sem adentrar ao mérito, observe-se que o marco interruptivo da prescrição, no caso, é o do despacho que determinou a citação.

Nos termos do artigo 202 do Código Civil: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Assim, não é possível atestar a prescrição de plano, com base na documentação juntada.

Ademais, as alegações apresentadas na inicial não são suficientes para afastar a exequibilidade do direito do credor, em cognição sumária, sendo necessário, ao menos, a oitiva do embargado e, eventualmente, dilação probatória para avaliar as circunstâncias do caso.

Desse modo, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, conforme exige o artigo 919, §1º, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Confiro força de mandado.

ITABERABA/BA, 16 de dezembro de 2024.

PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO