30/05/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503151332
30/05/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503151332
30/05/2025 14:26

Expedição de citação.
30/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:18

Juntada de informação
07/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
17/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003340-93.2024.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Herdeiro: Michele Paixao Dos Santos Advogado: Luile Gadelha Pereira (OAB:BA70832) Herdeiro: Nilzete Muniz Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8003340-93.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS HERDEIRO: MICHELE PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s): LUILE GADELHA PEREIRA (OAB:BA70832) HERDEIRO: NILZETE MUNIZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial.

DEFIRO o pedido das custas ao final, diante da aparente impossibilidade do espólio arcar com as despesas processuais, neste momento.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MICHELE PAIXÃO DOS SANTOS, ALEXSANDRO PAIXÃO DOS SANTOS e CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS, em razão do óbito do Sr.

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, falecido em 10 de abril de 2024.

Narra a inicial, que apesar de casado, o de cujus deixou como herdeiros apenas seus três filhos.

Frisam que a viúva, por sua vez, casou-se sob o regime da separação total de bens. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o caso em exame comporta a modalidade de arrolamento sumário, de modo que, por ser procedimento mais célere, determino a retificação da autuação.

DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Com amparo no art. 617, inciso I, do CPC, nomeio a requerente, MICHELE PAIXÃO DOS SANTOS, para o exercício do cargo de inventariante, independentemente de termo de compromisso.

No prazo de 20 dias, contados da data em que prestar o compromisso, deverá a inventariante adotar as seguintes providências, sem as quais o arrolamento não poderá prosseguir: a) apresentar as primeiras declarações; b) juntar, aos autos, títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive certidão imobiliária atualizada de cada bem imóvel; c) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ; d) apresentar certidões negativas de débitos, em nome do falecido, referente a União, Município e Trabalhista, principalmente, dos Estados e Municípios, em que estão registrados os bens; e) havendo herdeiros casados, deverão juntar, também, a procuração dos cônjuges, considerando o caráter negocial da partilha amigável, assim como documentos pessoais e certidão de casamento; f) Verifico que na certidão de casamento, juntada no ID 447202703, consta o regime da comunhão parcial de bens, entrando em contradição com o quanto alegado na inicial, devendo o fato ser esclarecido; Cite-se a viúva NILZETE MUNIZ DOS SANTOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua declaração.

DO SISBAJUD A fim de imprimir celeridade ao andamento da presente ação e, considerando os meios eletrônicos disponíveis ao Judiciário, deve o cartório incluir minuta de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, afastamento de Sigilo, por meio do CPF do(a) de cujus a fim de apurar as quantias deixadas por ele(a), a título de saldos e aplicações financeiras e extratos de FGTS e PIS/PASEP, mediante prévio recolhimentos das custas, pelos(as) interessados(as), se cabível.

DO PREVJUD Inclua-se, ainda, minuta de pesquisa junto ao PREVJUD para acesso às informações previdenciárias, como eventuais benefícios e dependentes habilitados.

Restando infrutífera a pesquisa via PREVJUD, oficie-se ao INSS, através do endereço eletrônico disponível, [email protected] para que informe quanto à existência de dependentes do falecido, habilitados à pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com as informações supra, intimem-se os interessados, por seu advogado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.C.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
17/12/2024 16:41

Expedição de citação.
17/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:06

Expedição de citação.
17/12/2024 12:57

Expedição de citação.
17/12/2024 12:57

Expedição de Ofício.
17/12/2024 12:53

Expedição de citação.
17/12/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:25

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 02:12

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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