17/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:38

Juntada de Petição de informação 2º grau
13/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 20:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:40

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA LACERDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:46

Declarada incompetência
05/02/2025 21:38

Conclusos para despacho
02/02/2025 04:52

Publicado Decisão em 19/12/2024.
02/02/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
07/01/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0577038-91.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Emerson De Oliveira Lacerda Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Interessado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577038-91.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: EMERSON DE OLIVEIRA LACERDA Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB:BA25893) INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT.

Verifico que a matéria em questão não está afeta às relações de consumo, conforme entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Súmula nº 15, que estabelece expressamente que "Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da Ação de Cobrança do seguro DPVAT".

No mesmo sentido, colaciono o julgado das Seções Cíveis Reunidas do TJBA, no qual foi reafirmada a competência das Varas Cíveis para ações desta natureza: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

QUESTÃO NÃO AFETA A RELAÇÕES DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO ART. 68 DA LOJ E DA SÚMULA 15 DESTE TRIBUNAL.

JUÍZO DA VARA CÍVEL.

COMPETENTE.

CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8012162-41.2021.8.05.0000, em que figura como Suscitante JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DO SALVADOR e Suscitado JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR.

Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80121624120218050000 Des.

Cynthia Maria Pina Resende Cíveis Reunidas, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/09/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, devendo os autos serem redistribuídos, com as devidas baixas e anotações necessárias.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de dezembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
12/12/2024 13:55

Declarada incompetência
07/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
08/07/2024 22:36

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA LACERDA em 04/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 25/06/2024.
07/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
04/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/06/2022 00:00

Petição
08/06/2022 00:00

Publicação
06/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2022 00:00

Petição
03/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/05/2022 00:00

Petição
10/04/2022 00:00

Expedição de Carta
06/04/2022 00:00

Publicação
04/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2022 00:00

Mero expediente
27/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
24/03/2016 00:00

Publicação
21/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2016 00:00

Incompetência
11/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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