10/09/2025 10:00

Solicitado dia de julgamento
08/08/2025 18:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:28

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2025 08:47

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:50

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006202-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s):JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES GENÉTICOS.

PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, GLOMERULONETRITE LÚPICA E ANEMIA FERROPRIVA.

RECUSA INDEVIDA.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de beneficiária para condenar ao custeio de exames genéticos (MUTAÇÃO DA HEMOCROMATOSE - C282Y, MUTAÇÃO GENE METILENOTETRAHIDROF e PROTROMBINA MUTANTE), prescritos para paciente portadora de lúpus eritematoso sistêmico, glomerulonetrite lúpica e anemia ferropriva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura de exames genéticos específicos, quando prescritos pelo médico assistente para beneficiária de plano de saúde portadora de doença grave.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os documentos médicos comprovam a gravidade da condição da paciente e a urgência do procedimento, essencial ao tratamento adequado, evidenciando situação de risco de lesões irreparáveis, com possibilidade de perda de função renal e necessidade de hemodiálise, configurando a hipótese de cobertura obrigatória prevista no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. 4 - É abusiva a negativa de cobertura baseada em aspectos formais das Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS, sem considerar a real necessidade médica da paciente e os riscos de agravamento de sua condição, especialmente quando os exames foram prescritos pelo médico assistente para adequado tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde.

IV.

DISPOSITIVO 5 - Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor do advogado da autora para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CC, arts. 423 e 424; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2057897/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24/04/2024, DJe 08/05/2024; TJ-PR 00174761020228160018, Rel.

Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 03/10/2023; TJ-SP, AC 1006994-51.2021.8.26.0047; STJ, AgInt no REsp 1962572/SP; TJ-PR 0054457-07.2017.8.16.0182; TJ-SP, AC 10001180320228260223; TJ-BA, RI 00038110320218050103; TJ-BA, AI 80532412920238050000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8006202-96.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e como apelada MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Renato Ribeiro Marques da CostaRelator Procurador(a) de Justiça
15/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:50

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 18:07

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 09:41

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:09

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/06/2025 13:11

Solicitado dia de julgamento
18/02/2025 10:51

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:00

Recebidos os autos
17/02/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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