16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0004380-89.2014.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Testemunha: M D Do Nascimento - Me Testemunha: Hernane Souza Borges Advogado: Pedro Paulo Pedrosa (OAB:BA24508) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0004380-89.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: M D DO NASCIMENTO - ME e outros Advogado(s): PEDRO PAULO PEDROSA registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO PEDROSA (OAB:BA24508) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MD DO NASCIMENTO ME e HERNANE SOUZA BORGES, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos Artigos 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, c/c Art. 18, § 6°, I e Art. 66, ambos da Lei 8.078/90 c/c Art. 1º da Lei 12.291/10, por decorrência de fato criminoso supostamente ocorrido em 05/03/2013 (ID 132150465).

A denúncia foi recebida no dia 22/07/2014 (ID 132150472), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I – DO CRIME FAZER AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA A RESPEITO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS – ART. 66 DA LEI 8.078/90.

O crime tipificado no Art. 66 da Lei 8.078/90 está sujeito à pena máxima de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, na forma do Art. 109, inciso V do Código Penal.

Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, sem que tenha sido proferida sentença condenatória, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita com relação a este crime em específico.

Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no Art. 66 da Lei 8.078/90, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

II – DO CRIME DE VENDER OU TER EM DEPÓSITO MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – ART. 7º, INCISO IX DA LEI 8.137/90.

O crime tipificado no Artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 está sujeito à pena de detenção, de dois a cinco anos.

Dessa maneira, considerando o lapso de tempo de tramitação do feito, é possível, em tese, o reconhecimento da prescrição virtual.

ANTE O EXPOSTO: a) em relação ao crime tipificado no Art. 66 da Lei 8.078/90, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MD DO NASCIMENTO ME e HERNANE SOUZA BORGES pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte, c/c art. 109, V, ambos do CP; e b) no tocante ao delito tipificado no Artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; c) após, retornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
11/10/2022 10:18

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
26/04/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
18/04/2022 16:44

Comunicação eletrônica
18/04/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
29/08/2021 07:11

Devolvidos os autos
11/02/2021 15:17

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/09/2017 14:27

PETIÇÃO
26/09/2017 17:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/09/2017 16:21

RECEBIMENTO
24/08/2017 17:59

MANDADO
24/08/2017 17:51

MANDADO
24/08/2017 17:41

MANDADO
24/08/2017 17:34

MANDADO
16/08/2017 12:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/07/2017 12:42

RECEBIMENTO
20/06/2017 17:46

MERO EXPEDIENTE
01/04/2016 16:24

CONCLUSÃO
11/08/2015 14:36

PETIÇÃO
11/08/2015 14:16

RECEBIMENTO
11/08/2015 14:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/07/2015 13:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/07/2015 13:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/07/2015 13:26

MANDADO
16/07/2015 14:32

MANDADO
22/07/2014 15:00

RECEBIMENTO
18/07/2014 14:17

CONCLUSÃO
15/07/2014 15:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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