12/03/2025 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 22:23

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:43

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:14

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 02:13

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001252-21.2024.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Patricia Lara De Oliveira Souza Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Romilda Dos Santos Costa Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Ronaldo Silva Trindade Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Rosemery Costa Souza Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Simone Barreto Lima Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Adriana Barreto Scotti Porto Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Tereza Cristina Souza Silva Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Thaysi Santos Dattoli Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Vanusa Ferreira Piropo Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Vilma Ferreira Da Silva Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerido: Municipio De Jaguaquara Advogado: Juliana Santos Sousa (OAB:BA34550) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001252-21.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: PATRICIA LARA DE OLIVEIRA SOUZA e outros (9) Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): JULIANA SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como JULIANA SANTOS SOUSA (OAB:BA34550) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS proposta por PATRICIA LARA DE OLIVEIRA SOUZA e outros em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA/BA, partes já devidamente qualificadas nos autos, onde aduziram, em apertada síntese, que a Lei Complementar n.º 005, de Junho de 2016, Art. 48, prevê que aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Contudo, ao minuciar as Fichas de Pagamentos, a Prefeitura Jaguaquara/BA somente teria pago aos docentes de regência de classe nas unidades de ensino, o terço constitucional de férias sobre somente 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previsto na Lei Municipal.

A ação foi julgada procedente, condenando o Município de Jaguaquara/BA a pagar aos Autores que estiveram efetivamente na função de docência a diferença do adicional de (um terço) de férias sobre a integralidade do período de repouso (45 dias), respeitada a prescrição quinquenal.

Em petição (id 477038088), as partes conciliaram seus interesses e firmaram o acordo mediante as condições ali expostas.

Examinando-se o referido acordo, estes revela-se idôneo e dentro dos ditames legais, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme Art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito (Art. 487, III, CPC).

Registro que não há ofensa ao Art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o próprio texto constitucional prevê hipóteses em que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública pode ocorrer sem necessidade de expedição de precatório e o valor individual, no presente caso, não supera o teto previdenciário.

Nesse sentido, eis o posicionamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

MUNICÍPIO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO DIRETO.

ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

O artigo 100, § 3º, da Constituição Federal permite que valores enquadrados como de pequeno valor sejam pagos diretamente, dispensando o regime de precatórios, desde que observados os limites definidos em lei local.

A homologação de acordos judiciais com valores inferiores ao teto legal não afronta o regime constitucional de precatórios.

Precedentes do STJ reconhecem a validade de tais acordos quando há manifestação voluntária das partes e respeito à legislação aplicável.

Recurso improvido.

Manutenção da homologação do acordo judicial” Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição (id 477038088), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da presente ação, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (Art. 90, § 3º, CPC).

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
11/12/2024 14:12

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:12

Expedição de intimação.
10/12/2024 09:56

Expedição de intimação.
10/12/2024 09:56

Homologado o pedido
10/12/2024 09:34

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:34

Processo Desarquivado
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
18/11/2024 12:25

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:03

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:28

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:28

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:58

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 23/09/2024 23:59.
25/08/2024 13:48

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 13:48

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 13:47

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 13:46

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:33

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:37

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 21:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 04:12

Publicado Intimação em 30/07/2024.
05/08/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
05/08/2024 04:12

Publicado Intimação em 30/07/2024.
05/08/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
05/08/2024 04:11

Publicado Intimação em 30/07/2024.
05/08/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 01:31

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
04/07/2024 01:31

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
04/07/2024 01:31

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 13/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2024.
26/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
26/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2024.
26/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
26/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2024.
26/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:50

Expedição de citação.
09/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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