23/07/2025 10:09

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:09

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:51

Desentranhado o documento
07/07/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 01:15

Mandado devolvido Positivamente
02/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
02/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:27

Juntada de informação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000393-35.2020.8.05.0141 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Jequié Autor: Lucimara Santos Romao Oliveira Advogado: Vitor Alexandre Fernandes Menezes (OAB:BA53857) Reu: Elizangela Meira Orrico Reu: Neiran De Melo Nery Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8000393-35.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: LUCIMARA SANTOS ROMAO OLIVEIRA Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857) REU: ELIZANGELA MEIRA ORRICO e outros Advogado(s): SENTENÇA LUCIMARA SANTOS ROMÃO OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de ELIZANGELA MEIRA ORRICO e NEIRAM DE MELO NERY GOMES, já qualificados nos autos, aduzindo que "é proprietária do bem imóvel localizado na Rua São Bernardo, nº 399, São José, centro, sob o número de registro 32 546 em cartório, na cidade de Jequié-BA.

Em 03 de junho de 2019, a parte autora locou o imóvel a parte Ré, para fins residenciais, com prazo de duração de 12 (doze) meses.

O valor do aluguel ficou fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidos até o último dia do mês vencido.

Sendo a parte Ré também responsável, pelo os pagamentos das faturas de água e energia elétrica e os devidos tributos de inerentes ao imóvel, referentes ao período da locação.

Ocorre que, a partir do mês de dezembro de 2019, a parte ré deixou de cumprir com suas obrigações, deixando de pagar os aluguéis vencidos desde então (dezembro de 2019, janeiro de 2020 e fevereiro de 2020), bem como, os demais encargos acordados contratualmente, como as faturas de água e energia elétrica dos meses supramencionados.".

Pede, então, a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis atrasados e das faturas de consumo de água e energia elétrica.

Com a inicial, documentos foram juntados.

Citado regularmente, o demandado não ofereceu defesa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação (fl. 25), razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, em razão da ocorrência de revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II).

O direito da autora não contraria a legislação pátria e a mera confissão já desencadeia a procedência do pedido de despejo e a condenação do réu ao pagamento da quantia indicada na peça vestibular.

Observa-se que o pedido está apoiado em prova documental inequívoca, que não sofreu impugnação da parte adversa.

Dispõe o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

O autor anexou aos autos o contrato de aluguel firmado entre as partes, no qual estabeleceu o valor do aluguel, o dia do pagamento e as consequências decorrentes da inadimplência.

Destarte, o requerido deve pagar o valor dos aluguéis não quitados acrescidos de multa contratual de 10% sobre cada parcela vencida, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da inadimplência e correção monetária.

Sendo assim, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido da autora para o fim de determinar ao requerido que se retire do imóvel que é objeto da locação, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”), sob pena de desalijo compulsório, e condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos de multa contratual de 10% sobre cada parcela vencida, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, até a data da desocupação do imóvel.

Os requeridos devem pagar a parte autora pela não quitação das faturas de consumo de água e energia elétrica, conforme cálculo inicial, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando como tal o valor do benefício conquistado com a demanda.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Jequié – BA, 13 de dezembro de 2024.

Hosser Michelangelo Silva Araujo Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto Nº 35/2024
13/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 03:03

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES em 18/11/2022 23:59.
15/03/2023 15:08

Conclusos para julgamento
15/03/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:41

Publicado Intimação em 20/10/2022.
30/11/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/11/2022 04:14

Mandado devolvido Positivamente
24/11/2022 23:11

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 23:43

Expedição de Mandado.
18/10/2022 23:43

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:43

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:43

Decretada a revelia
05/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:48

Expedição de Mandado.
08/06/2022 08:20

Mandado devolvido Positivamente
11/05/2022 13:33

Expedição de Mandado.
01/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 14:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/01/2022.
14/01/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 20:08

Mandado devolvido Negativamente
08/09/2021 16:34

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 23:08

Expedição de Mandado.
02/09/2021 22:56

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:04

Conclusos para despacho
25/03/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2021.
10/03/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 10:22

Juntada de Petição de certidão
11/01/2021 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2020 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2020 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 15:32

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/06/2020 15:32

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/06/2020 15:32

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/06/2020 15:32

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/04/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 12:02

Conclusos para despacho
19/03/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 04:38

Publicado Intimação em 16/03/2020.
13/03/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:26

Conclusos para despacho
11/02/2020 19:12

Conclusos para decisão
11/02/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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