25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 21:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
23/07/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:09

Juntada de informação
28/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:49

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000210-82.2022.8.05.0274 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Flavia Silva Gomes De Araujo Advogado: Eliene Maciel De Almeida (OAB:BA22681) Autor: Carlos Alberto Pinheiro Da Silva Advogado: Eliene Maciel De Almeida (OAB:BA22681) Reu: Rene Arcanjo Lemos Advogado: Isabel Karine Oliveira Da Silva (OAB:BA34601) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRABALHO Processo nº: 8000210-82.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) [Acessão] AUTOR: FLAVIA SILVA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA REU: RENE ARCANJO LEMOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FLAVIA SILVA GOMES DE ARAUJO e CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA em face de RENE ARCANJO LEMOS.

Na petição inicial (ID 174059320), os autores narram que, em 30 de novembro de 2015, celebraram com o réu contrato de promessa de compra e venda de um apartamento situado no bairro Patagônia, na cidade de Vitória da Conquista, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago mediante entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 240 (duzentas e quarenta) parcelas equivalentes a 2 (dois) salários mínimos vigentes.

Alegam que, ao longo do período, pagaram o montante de R$ 156.091,00 (cento e cinquenta e seis mil e noventa e um reais), restando o valor de R$ 23.909,00 (vinte e três mil novecentos e nove reais).

Diante da recusa do réu em receber o valor remanescente para quitação integral do contrato, ajuizaram a presente ação consignatória.

Deferida a gratuidade da justiça e autorizado o depósito judicial do valor de R$ 23.909,00 (ID 184066545) (ID 180096682).

O réu apresentou contestação (ID 187651208) alegando, em síntese, que o valor de R$ 180.000,00 seria o preço do imóvel à vista e, como os autores não conseguiram financiamento, fora celebrado novo contrato prevendo o pagamento parcelado em 240 prestações de 2 salários mínimos.

Que até o momento foram pagas apenas 75 parcelas, restando 165 parcelas a serem quitadas, agindo os autores de má-fé ao pretender quitar o contrato pelo valor original sem os acréscimos do parcelamento.

Formulou pedido contraposto requerendo: a) o reconhecimento do débito de 165 prestações no valor de 2 salários mínimos; b) condenação dos autores por litigância de má-fé; c) tutela de urgência para que os autores mantenham o pagamento das parcelas mensais.

Réplica apresentada (ID 195127706).

Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 399227321).

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (IDs 428413103 e 431377109).

Apresentadas alegações finais (IDs 454610679 e 457600039). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.

O cerne da questão consiste em definir se o valor de R$ 180.000,00 previsto no contrato representa o preço total do imóvel, mesmo com o parcelamento em 240 prestações de 2 salários mínimos, ou se este seria apenas o preço à vista, devendo incidir acréscimos em razão do parcelamento.

Da análise dos contratos juntados aos autos, verifica-se que as partes celebraram inicialmente um contrato em 10/11/2015 (ID 187653420) prevendo o pagamento à vista de R$ 180.000,00, sendo R$ 10.000,00 de entrada e R$ 170.000,00 mediante financiamento.

Posteriormente, diante da não aprovação do financiamento, foi celebrado novo contrato em 30/11/2015 (ID 174059321) estabelecendo o pagamento do mesmo valor (R$ 180.000,00) em 240 parcelas equivalentes a 2 salários mínimos vigentes.

A cláusula segunda do contrato é clara ao estabelecer que "o preço certo e ajustado da presente venda é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)" e que este valor seria pago mediante entrada de R$ 10.000,00 e o restante em 240 parcelas de 2 salários mínimos.

Não há no contrato qualquer previsão de que o valor de R$ 180.000,00 seria apenas o preço à vista e que haveria acréscimos em razão do parcelamento.

Se essa fosse a intenção das partes, tal circunstância deveria estar expressamente prevista no instrumento contratual.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe que os contratos devem ser interpretados conforme a comum intenção das partes no momento de sua celebração.

Não é razoável admitir que os autores aceitariam pagar um valor muito superior ao preço do imóvel em razão do parcelamento sem que isso estivesse claramente estabelecido no contrato.

A tese do réu de que seria ilógico vender um imóvel pelo mesmo valor à vista e a prazo não se sustenta, pois as partes são livres para estabelecer as condições do negócio.

Se o vendedor concordou em parcelar o preço sem acréscimos, não pode depois pretender cobrar valores adicionais não previstos no contrato.

Os documentos juntados aos autos comprovam que os autores já pagaram R$ 156.091,00 e depositaram judicialmente o valor remanescente de R$ 23.909,00, totalizando exatamente os R$ 180.000,00 previstos no contrato.

Portanto, tendo os autores depositado a integralidade do preço pactuado, deve ser reconhecida a quitação do contrato, com a consequente liberação do valor em favor do réu.

Quanto ao pedido contraposto, este deve ser rejeitado pelos mesmos fundamentos acima expostos, pois não há respaldo contratual para a cobrança de parcelas adicionais além do valor total de R$ 180.000,00.

No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, tendo os autores apenas exercido regularmente seu direito de ação com base em interpretação razoável do contrato.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinta a obrigação da parte autora, declarando que o valor total consignado é suficiente para a quitação do imóvel descrito na inicial.

Por consequencia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor do réu, para levantamento da quantia depositada.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 02 de dezembro de 2024.

ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar
19/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
10/08/2024 05:04

Decorrido prazo de ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:08

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2024 21:50

Publicado Intimação em 19/07/2024.
28/07/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
23/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/02/2024 16:34

Decorrido prazo de ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 12/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 04:05

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:28

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 12/07/2023 16:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
13/07/2023 08:28

Juntada de Termo de audiência
25/06/2023 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
25/06/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 05:42

Publicado Intimação em 22/05/2023.
27/05/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 12:02

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 12/07/2023 16:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
19/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
26/12/2022 02:29

Decorrido prazo de ELIENE MACIEL DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 05:57

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2022 04:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 05:59

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA GOMES DE ARAUJO em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 07:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
10/04/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
29/03/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 01:56

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA GOMES DE ARAUJO em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 02:51

Decorrido prazo de ELIENE MACIEL DE ALMEIDA em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 02:31

Decorrido prazo de RENE ARCANJO LEMOS em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 12:18

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 05:43

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 02:55

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 02:13

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 03:40

Decorrido prazo de ELIENE MACIEL DE ALMEIDA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:40

Decorrido prazo de RENE ARCANJO LEMOS em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 16:25

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 14:27

Publicado Intimação em 17/01/2022.
17/01/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:06

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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