29/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 15:15

Expedição de intimação.
16/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:18

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005172-43.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105) Autor: Jose Baltazar Filho Perito Do Juízo: Kelly Cristina Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Kelly Cristina Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005172-43.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: JOSE BALTAZAR FILHO Advogado(s): REU: BANCO BMG SA Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105) SENTENÇA Vistos, examinados.

O BANCO BMG S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 473889243) contra SENTENÇA prolatada em ID 472296946, sob o fundamento de que há vícios no julgado a serem sanados, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Em síntese, requereu a reforma no julgado quanto às omissões demonstradas, devendo este juízo se manifestar especificamente com relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no que tange ao dano material e à possibilidade de compensação dos valores com a condenação.

Consta dos autos que o embargado foi regularmente intimado, apresentou contrarrazões na qual pugna seja rejeitados os presentes embargos por não haver qualquer vício no julgado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

O embargante aponta supostas omissões que entende poderem ser supridas através destes aclaratórios.

No presente caso, na sentença combatida, este Juízo, declarou inexistente a relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação ao contrato objeto do litígio, e em consequência o débito que deu origem aos descontos, ficando vedada a prática de qualquer ato de cobrança da dívida.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, condenou o banco demandado a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício da parte autora, devidamente corrigidos na forma do art. 406 do Código Civil pela taxa selic, desde o efetivo desconto de cada parcela.

E, após o trânsito em julgado, AUTORIZOU o levantamento através de alvará em favor da instituição financeira ré, dos valores depositados em conta judicial, devidamente atualizados, conforme consta do comprovante de id 275479568.

Condenou a ré ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, observando as determinações do art. 85, §2º do CPC.

Deste modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, não há que falar em qualquer omissão ou contradição, considerando que o julgado está em consonância com disposição expressa de lei.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir matérias que foram apreciadas por este juízo direta ou indiretamente.

Vale lembrar que o juiz não está obrigado a expor as razões de desacolhimento de cada tese jurídica, bastando fundamentar por qual motivo suficiente entende existir ou não o direito pretendido.

Dito isso, o efeito infringente aos embargos de declaração, modificando o resultado do julgado, ocorre somente em casos excepcionais, situação essa que inexiste no presente caso, sendo a via eleita inadequada para a pretensão.

Os questionamentos do embargante que apontam supostas omissões/contradições/vícios na sentença nada mais são do que tentativas de rediscutir a matéria, algo incabível em sede de embargos de declaração, vez que as questões suscitadas devem ser objeto de recurso apropriado junto à Instância Superior.

Ante o exposto, considerando a inexistência de contradição, obscuridade, omissão, obscuridade ou vício, com fulcro no art. 1.024, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida no ID 472296946.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO Juiz de Direito
18/12/2024 19:54

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 13:26

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:51

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2024 08:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 08:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:22

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:52

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:35

Expedição de intimação.
05/11/2024 12:35

Expedição de intimação.
05/11/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
05/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
03/07/2024 12:25

Juntada de Alvará
01/07/2024 00:07

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 08:22

Expedição de intimação.
25/06/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:09

Publicado Despacho em 24/05/2024.
31/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/02/2024 23:59.
05/03/2024 22:38

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
05/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/02/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
22/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
22/02/2024 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2024.
22/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 20:12

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
12/01/2024 15:00

Juntada de Petição de comunicações
11/01/2024 15:40

Expedição de despacho.
11/01/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 08:47

Expedição de intimação.
16/10/2023 08:47

Outras Decisões
03/08/2023 06:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
02/07/2023 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2023 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:40

Expedição de intimação.
21/06/2023 09:05

Nomeado perito
23/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:57

Expedição de despacho.
08/02/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 22:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2022 23:59.
15/12/2022 22:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 20:11

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 04:44

Publicado Decisão em 17/10/2022.
07/11/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
26/10/2022 09:09

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:24

Expedição de decisão.
14/10/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2022 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:48

Expedição de intimação.
04/03/2022 21:45

Expedição de ofício.
04/03/2022 21:45

Expedição de Mandado.
04/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 05:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 17/11/2021 14:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.
16/11/2021 16:04

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:39

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:47

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2021 09:33

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:25

Expedição de ofício.
26/10/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/10/2021 09:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 17/11/2021 14:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.
26/10/2021 09:09

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:29

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 16:30

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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