04/07/2025 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
04/07/2025 13:16

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 27/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
04/07/2025 13:16

Recebidos os autos.
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:27

Juntada de Petição de procuração
05/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:47

Expedição de ato ordinatório.
28/05/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502637086
28/05/2025 07:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
28/05/2025 07:47

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
28/05/2025 07:46

Expedição de ato ordinatório.
28/05/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502637086
28/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 08:05

Decorrido prazo de CAIQUE MIRANDA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:59

Decorrido prazo de CAIQUE MIRANDA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 21:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
29/01/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/12/2024 17:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007292-85.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Reu: Caique Miranda De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007292-85.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: CAIQUE MIRANDA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face de CAIQUE MIRANDA DE SOUZA, ambos qualificados.

Narra, em síntese, que firmou contrato de concessão de crédito com o requerido, emitindo um cartão de crédito, com limite rotativo de R$114.246,89.

Contudo, aduz que o réu não cumpriu suas obrigações de pagamento, acumulando uma dívida de R$128.461,04.

Apesar de várias tentativas de negociação amigável, alega que o requerido não demonstrou interesse em quitar o débito, o que levou o ajuizar a presente ação.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 261898542).

Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis para a ação.

Requereu que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.

Refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação.

Réplica (ID 380685191). É o resumo processual.

Os comprovantes de renda acostados pela ré dão conta de que este faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, defiro a gratuidade pretendida com fulcro no Art. 98 CPC/15.

Arguiu a inépcia da inicial pela insuficiência de documentos para comprovação da matéria fática alegada.

A preliminar de ausência de documentos se confunde com o mérito e como tal será analisado.

Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório.

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador.

Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa
11/12/2024 16:16

Expedição de decisão.
11/12/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2024 19:57

Conclusos para decisão
11/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:26

Decorrido prazo de CAIQUE MIRANDA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
04/05/2024 11:32

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2023 23:59.
24/01/2024 22:50

Decorrido prazo de CAIQUE MIRANDA DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.
18/01/2024 03:38

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/12/2023 07:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:19

Expedição de despacho.
10/03/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 18:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:00

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2022 21:36

Expedição de Mandado.
10/08/2022 21:35

Expedição de despacho.
10/08/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 08:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2022 23:59.
21/05/2022 05:40

Publicado Despacho em 18/05/2022.
21/05/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 13:42

Expedição de despacho.
17/05/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 21:09

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 16:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/02/2022 20:25

Publicado Despacho em 27/01/2022.
02/02/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
26/01/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 23:29

Conclusos para despacho
27/11/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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