26/05/2025 14:43

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/03/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 11/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002629-75.2021.8.05.0156 Execução Fiscal Jurisdição: Macaúbas Executado: Luis Carlos Oliveira Machado Advogado: Juliana Almeida De Souza (OAB:BA77175) Exequente: Municipio De Boquira Advogado: Guilherme Pasquariello De Oliveira (OAB:BA47607) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002629-75.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado(s): GUILHERME PASQUARIELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA47607) EXECUTADO: LUIS CARLOS OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): JULIANA ALMEIDA DE SOUZA (OAB:BA77175) DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão de gratuidade de justiça, pela parte sucumbente, arrimando seu pleito com documentação.

De certo, prevê o Código de Fux que a gratuidade é deferida, regularmente, durante o tramitar do processo, conforme art. 98 e 99, CPC, e, assim, de regra, não possui efeitos retroativos.

Há casos, porém, que a parte vem aos autos muito tempo depois, pugnando, em primeira linha, pela concessão do benefício.

A jurisprudência caminha, assim, em deferimento, com efeitos ex tunc, de forma excepcional, nestes casos.

Arestos, verbis: APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

EFEITO RETROATIVO.

POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

ARBITRAMENTO ALUGUEL.

USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES.

POSSIBILIDADE.

REVELIA.

COMPARECIMENTO POSTERIOR.

ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS NOS RECURSO.

PRECLUSÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que Cuefetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 2.

Demonstrado documentalmente que a ré não possui elevada renda, tampouco extenso patrimônio, justifica-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. É possível a concessão de efeito ex tunc à justiça gratuita, desde que a parte requeira o benefício na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.

Precedentes deste Tribunal. 4.

Para a regularidade da citação editalícia é desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando a adoção de medidas que comprovem que a parte encontra-se em local incerto. 5. É cabível o arbitramento de aluguéis quando demonstrado que o ex-cônjuge, após efetivada a partilha, usufrui exclusivamente do bem comum. 6.

O réu revel citado por edital não pode alegar na apelação questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na contestação e/ou reconvenção, pois operou-se a preclusão quanto aos temas e sua análise implicaria supressão de instância. 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07083485820188070003 DF 0708348-58.2018.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO.

A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido.

Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos serão retroativos à data do pedido (TJ-MG - AI: 08540024420238130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) Defiro, pois, a gratuidade, art. 99, § 3º, CPC.

Intimem-se, e, após, em nada mais havendo, preclusa esta, arquivem-se.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 24 de outubro de 2024.
17/12/2024 17:36

Expedição de intimação.
24/10/2024 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS OLIVEIRA MACHADO - CPF: *84.***.*96-00 (EXECUTADO).
06/08/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 17/04/2024 23:59.
26/07/2024 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:32

Expedição de ofício.
03/07/2024 09:31

Expedição de Ofício.
27/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:04

Decorrido prazo de GUILHERME PASQUARIELLO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:27

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA MACHADO em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/02/2024.
02/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
01/03/2024 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 06:52

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 17:06

Expedição de intimação.
23/02/2024 17:06

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 16:44

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
12/05/2023 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:21

Expedição de intimação.
20/03/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:59

Expedição de intimação.
28/02/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 06:16

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:32

Expedição de citação.
02/04/2022 19:22

Outras Decisões
14/12/2021 15:17

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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