20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8042386-27.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Helena Reis Amaral Reu: Centro Espirita Francisco Candido Xavier/creche Vo Zilda E Centro Educacional Tia Celeste Advogado: Anderson Nascimento Mattos (OAB:BA48634) Testemunha: Adilson Da Rocha Fonseca Testemunha: Maria Antônia Oliveira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8042386-27.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA HELENA REIS AMARAL Requerido(a) REU: CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE Cuida-se de demanda proposta por MARIA HELENA REIS AMARAL visando à sua nomeação para a função de administradora provisória do CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER / CRECHE VÓ ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE, pessoa jurídica que, segundo a autora, estaria sem os seus órgãos diretivos regularmente constituídos.

A pretensão da autora é fazer-se administradora da referida pessoa jurídica a fim de "(...) regularizar a situação, pois, para proceder à dissolução da instituição, vez que o prazo quinquenal definido estatutariamente para eleição de diretoria não foi cumprido, subsistiria a exigência de ser declarado um administrador provisório, conforme art. 49, CC/02".

Aos possíveis interessados neste processo de jurisdição voluntária foi dada ciência da pretensão da autora, nos termos da decisão do ID n. 34196631.

No mais, perceba-se que os documentos trazidos pela autora demonstram suficientemente que o CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER deixou de possuir representação legal por descumprimento da legislação relativa à eleição periódica do seu presidente, etc.

Num caso assim, o Código Civil autoriza a intervenção tópica do Poder Judiciário (artigo 49 do Código Civil - Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório) justamente para que a associação possa se recompor, reorganizar-se e, conforme a vontade dos seus associados, seguir adiante à procura de cumprir o seu objetivo social.

A autora,

por outro lado, reúne as condições para tornar-se, por pronunciamento judicial definitivo (sentença, pois), a administradora provisória do CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, visto que foi eleita por seus pares para presidi-la (cf.

ID n. 34064129), numa clara evidência de sua liderança e legitimidade para levar à frente os procedimentos extrajudiciais de "(...) regularização da entidade (...)".

Do exposto, julgo procedente o pedido e, desse modo, nomeio MARIA HELENA REIS AMARAL como administradora provisória do CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER / CRECHE VÓ ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTEE, autorizando-a a representar tal pessoa jurídica perante Cartórios, órgãos públicos e autoridades, tudo até que os associados, em assembleia própria, escolham os seus administradores e órgãos deliberativos ou decidam por sua dissolução.

A presente sentença tem força de mandado e ofício.

Sem custas e sem honorários de sucumbência.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 24 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
17/12/2024 13:01

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS AMARAL em 10/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo de Adilson da Rocha Fonseca em 08/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:13

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE em 10/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:04

Decorrido prazo de Maria Antônia Oliveira da Silva em 10/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:04

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE em 10/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:44

Juntada de Termo de audiência
24/10/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:34

Juntada de Termo de audiência
24/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:08

Audiência JUSTIFICAÇÃO redesignada conduzida por 24/09/2024 09:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 13:30

Expedição de carta via ar digital.
28/08/2024 13:29

Expedição de despacho.
28/08/2024 13:28

Expedição de carta via ar digital.
28/08/2024 13:28

Expedição de carta via ar digital.
28/08/2024 13:28

Expedição de carta via ar digital.
28/08/2024 12:53

Expedição de despacho.
26/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:57

Audiência JUSTIFICAÇÃO redesignada conduzida por 16/05/2024 14:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
15/05/2024 11:20

Juntada de Petição de procuração
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:03

Publicado Despacho em 01/03/2024.
04/03/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 09:31

Expedição de carta via ar digital.
29/02/2024 09:31

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2024 12:07

Expedição de despacho.
28/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:44

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada para 16/05/2025 14:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:34

Audiência JUSTIFICAÇÃO redesignada para 28/02/2024 10:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
16/11/2023 15:54

Juntada de ata da audiência
06/11/2023 15:02

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada para 16/11/2023 14:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
06/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS AMARAL em 06/09/2023 23:59.
12/09/2023 05:57

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE em 06/09/2023 23:59.
10/09/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
10/09/2023 11:12

Publicado Despacho em 15/08/2023.
10/09/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
28/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 08:33

Expedição de despacho.
10/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:36

Expedição de despacho.
20/04/2022 05:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS AMARAL em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:02

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE em 19/04/2022 23:59.
02/04/2022 12:56

Publicado Despacho em 24/03/2022.
02/04/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
23/03/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:52

Conclusos para despacho
16/12/2020 01:58

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS AMARAL em 22/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 18:13

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
08/04/2020 18:13

Juntada de carta via ar digital
08/04/2020 17:55

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
08/04/2020 17:54

Juntada de carta via ar digital
03/11/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 02:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS AMARAL em 11/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 00:05

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA FRANCISCO CANDIDO XAVIER/CRECHE VO ZILDA E CENTRO EDUCACIONAL TIA CELESTE em 11/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 00:11

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 07:05

Expedição de decisão.
12/09/2019 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2019 12:09

Conclusos para despacho
11/09/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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