06/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/02/2025 10:30

Baixa Definitiva
06/02/2025 10:30

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 10:29

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SANTIAGO BACELAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8001253-60.2019.8.05.0209 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joao Luiz Santiago Bacelar Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732-A) Apelado: Claro S.a.

Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679-A) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461-A) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001253-60.2019.8.05.0209 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOAO LUIZ SANTIAGO BACELAR Advogado(s): TIAGO RAMOS MASCARENHAS APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s):JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, AGATA AGUIAR DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

TELEFONIA MÓVEL.

INTERRUPÇÃO DO SINAL TELEFÔNICO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

Incumbe ao apelado comprovar as suas alegações, ou seja, demonstrar, por meio de documentos, que a parte apelante possui meios de arcar com as despesas do processo.

Ocorre que, como não há essa prova nos autos, não é possível revogar a gratuidade concedida à apelante pelo Magistrado sentenciante. 2.Independente da comprovação da ocorrência da má prestação do serviço, o mero descumprimento contratual caracterizado pela suposta interrupção temporária ou eventual do sinal telefônico, por si só, não tem o condão de ocasionar prejuízo aos direitos da personalidade. 3.

Deflui-se que, embora o serviço de telefonia seja essencial, esperando-se da empresa telefônica o fornecimento contínuo e eficiente do sinal de acesso, a indisponibilidade eventual ou temporária, não resulta, por si só, dano moral presumido, configurando mero dissabor e aborrecimento do cotidiano.

SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001253-60.2019.8.05.0209, em que figuram, como apelante, JOÃO LUIZ SANTIAGO BACELAR e como apelada CLARO S.A ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e NEGAR PROVIMENTO à apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
13/12/2024 04:26

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:24

Conhecido o recurso de JOAO LUIZ SANTIAGO BACELAR - CPF: *99.***.*98-49 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 16:40

Conhecido o recurso de JOAO LUIZ SANTIAGO BACELAR - CPF: *99.***.*98-49 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 14:15

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/11/2024 17:38

Incluído em pauta para 10/12/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
29/10/2024 12:11

Retirado de pauta
20/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
09/10/2024 16:55

Solicitado dia de julgamento
12/07/2024 09:45

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:52

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/04/2024 14:46

Juntada de termo
02/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2023 13:26

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:42

Recebidos os autos
04/12/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004329-87.2024.8.05.0154

Verto Transformadores LTDA

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jeconias Barreira de Macedo Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8000267-14.2024.8.05.0183

Maria Eunice dos Santos Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 8073155-45.2024.8.05.0000

Luiz Antonio dos Santos Bezerra

Cooperativa de Credito Rural de Itabuna ...

Advogado: Luiz Antonio dos Santos Bezerra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 8001279-53.2024.8.05.0154

Banco Bradesco SA

Gildeci Franca da Silva LTDA

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 8001279-53.2024.8.05.0154

Banco Bradesco SA

Gildeci Franca da Silva LTDA

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 17:10

Exibir Processo