TJBA - 0011517-31.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cláudio Césare Braga Pereira INTIMAÇÃO 0011517-31.2016.8.05.0000 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Associacao Dos Defensores Publicos Da Bahia Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Terceiro Interessado: Sindicato Dos Policiais Civis E Servidores Da Secretaria De Seguranca Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Terceiro Interessado: Alfeu Adolfo De Menezes Neto Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Suscitado: Adilson Marques De Araujo Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Suscitante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Da Bahia - Afpeb Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0011517-31.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público SUSCITANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SUSCITADO: Adilson Marques de Araujo Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, conforme certificado no ID n.º 68857437, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entendam de direito, sob pena de arquivamento.
Ultrapassado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, devidamente certificados, sem necessidade de nova conclusão.
Salvador, em 17 de outubro de 2024.
Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR26 -
16/09/2022 12:38
Juntada de Certidão
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03/05/2022 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
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19/04/2022 01:21
Decorrido prazo de Adilson Marques de Araujo em 18/04/2022 23:59.
-
18/04/2022 11:27
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 13:03
Remetido ao STJ - (2022/0099889-7)
-
31/03/2022 06:53
Publicado Despacho em 30/03/2022.
-
31/03/2022 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
-
29/03/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:20
Expedição de despacho.
-
28/03/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 14:59
Conclusos #Não preenchido#
-
10/03/2022 00:07
Decorrido prazo de Adilson Marques de Araujo em 07/03/2022 23:59.
-
03/03/2022 00:16
Decorrido prazo de Adilson Marques de Araujo em 22/02/2022 23:59.
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03/03/2022 00:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
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03/03/2022 00:16
Decorrido prazo de Adilson Marques de Araujo em 22/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
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23/02/2022 21:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/02/2022 12:28
Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
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17/02/2022 11:43
Juntada de Petição de petição
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17/02/2022 10:26
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 08:09
Publicado Intimação em 16/02/2022.
-
16/02/2022 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
-
15/02/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 23:10
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
05/02/2022 00:54
Decorrido prazo de Adilson Marques de Araujo em 04/02/2022 23:59.
-
31/01/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 13:56
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 13:40
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2022 14:32
Juntada de Certidão
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07/01/2022 14:06
Juntada de Ofício
-
07/01/2022 12:24
Juntada de Ofício
-
07/01/2022 12:04
Juntada de Ofício
-
03/01/2022 11:38
Expedição de Certidão.
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03/01/2022 08:04
Publicado Intimação em 03/01/2022.
-
03/01/2022 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022
-
03/01/2022 08:04
Publicado Intimação em 03/01/2022.
-
03/01/2022 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022
-
29/12/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
29/12/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 02:04
Publicado Intimação em 16/12/2021.
-
17/12/2021 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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16/12/2021 09:30
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 08:22
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 08:42
Negado seguimento ao recurso
-
26/10/2021 08:41
Recurso Especial não admitido
-
17/09/2021 11:39
Conclusos #Não preenchido#
-
08/07/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
17/06/2021 14:58
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 14:56
Devolvidos os autos
-
05/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
04/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
11/03/2020 00:00
Conclusão
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/03/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
02/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo Gabinete
-
02/03/2020 00:00
Remetido para o Gabinete pela Secretaria de Recursos
-
02/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo Gabinete
-
02/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo Gabinete
-
02/03/2020 00:00
Remetido para o Gabinete pela Secretaria de Recursos
-
02/03/2020 00:00
Remetido para o Gabinete pela Secretaria de Recursos
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo Gabinete
-
02/03/2020 00:00
Remetido para o Gabinete pela Secretaria de Recursos
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Petição
-
13/02/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
13/02/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
13/02/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
13/02/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
16/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
16/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
16/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
16/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
16/12/2019 00:00
Expedição de Termo
-
12/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
19/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
04/11/2019 00:00
Publicação
-
01/11/2019 08:13
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
01/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
24/10/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Publicação
-
24/09/2019 00:00
Publicação
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2019 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
12/09/2019 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/09/2019 00:00
Julgado
-
12/09/2019 00:00
Julgado
-
13/08/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
13/08/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/08/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
08/08/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
08/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2019 00:00
Petição
-
17/07/2019 00:00
Petição
-
17/07/2019 00:00
Petição
-
17/07/2019 00:00
Petição
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
28/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Mero expediente
-
24/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Petição
-
24/05/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
24/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Petição
-
24/05/2019 00:00
Petição
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/04/2019 00:00
Petição
-
23/04/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
23/04/2019 00:00
Petição
-
23/04/2019 00:00
Petição
-
17/04/2019 00:00
Publicação
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
15/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2019 00:00
Documento
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
12/04/2019 00:00
Provimento
-
11/04/2019 00:00
Julgado
-
01/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
01/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
21/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2019 00:00
Despacho
-
14/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/02/2019 00:00
Apensamento
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2018 00:00
Petição
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2018 00:00
Petição
-
12/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
03/10/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
06/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
06/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
02/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/08/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
01/08/2018 00:00
Despacho
-
12/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
12/07/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
12/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
12/07/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
15/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2018 00:00
Despacho
-
07/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Documento
-
28/03/2018 00:00
Documento
-
26/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/03/2018 00:00
Petição
-
26/03/2018 00:00
Petição
-
26/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/03/2018 00:00
Despacho
-
19/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/03/2018 00:00
Documento
-
09/03/2018 00:00
Documento
-
01/03/2018 00:00
Documento
-
20/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/01/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/01/2018 00:00
Expedição de Termo
-
16/01/2018 00:00
Petição
-
16/01/2018 00:00
Petição
-
16/01/2018 00:00
Documento
-
16/01/2018 00:00
Documento
-
16/01/2018 00:00
Documento
-
08/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/12/2017 00:00
Despacho
-
14/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2017 00:00
Petição
-
13/12/2017 00:00
Petição
-
13/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2017 00:00
Despacho
-
29/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2017 00:00
Expedição de Termo
-
28/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/11/2017 00:00
Petição
-
14/11/2017 00:00
Petição
-
14/11/2017 00:00
Documento
-
27/10/2017 00:00
Documento
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Documento
-
02/10/2017 00:00
Documento
-
28/09/2017 00:00
Documento
-
27/09/2017 00:00
Documento
-
25/09/2017 00:00
Documento
-
14/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
14/09/2017 00:00
Documento
-
13/09/2017 00:00
Documento
-
13/09/2017 00:00
Documento
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/06/2017 00:00
Petição
-
09/06/2017 00:00
Petição
-
09/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2017 00:00
Documento
-
08/03/2017 00:00
Documento
-
08/03/2017 00:00
Documento
-
08/03/2017 00:00
Documento
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
23/01/2017 00:00
Apensamento
-
23/01/2017 00:00
Expedição de Termo
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
05/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/12/2016 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/11/2016 00:00
Petição
-
30/11/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
30/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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30/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/11/2016 00:00
Petição
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30/11/2016 00:00
Petição
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28/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
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25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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06/09/2016 00:00
Expedição de Termo
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06/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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06/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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06/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
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06/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
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25/08/2016 00:00
Julgado
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09/08/2016 00:00
Inclusão em pauta
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09/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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05/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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05/08/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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22/06/2016 00:00
Publicação
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21/06/2016 00:00
Publicação
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20/06/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
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20/06/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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20/06/2016 00:00
Expedição de Termo
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20/06/2016 00:00
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
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17/06/2016 00:00
Recebido pelo SECOMGE
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17/06/2016 00:00
Mero expediente
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14/06/2016 00:00
Recebido do SECOMGE pela Consultoria Juridica
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14/06/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Consultoria Juridica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2016
Ultima Atualização
29/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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