10/01/2025 10:44

Baixa Definitiva
10/01/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 10:44

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 8000700-07.2021.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coaraci Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Antonio Almeida De Souza Advogado: Uilton Messias Dos Santos (OAB:MG175275) Vitima: Elisângela Andrade Santos Testemunha: Edmundo Ferreira Santana Testemunha: Antônia Pereira De Oliveira Testemunha: Cidália Da Silva Caetano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000700-07.2021.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): UILTON MESSIAS DOS SANTOS (OAB:MG175275) SENTENÇA Cuida-se de ação penal em desfavor de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista no 147, c/c art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal no contexto da Lei n.º 11.340/2006.

A denúncia foi recebida no dia 29 de outubro de 2021.

Até o presente momento não houve prolação de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Ocorre que desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento já se passaram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição além do recebimento da denúncia.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA, na forma do art. 107, IV, CP.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Coaraci, data registrada no sistema PJE.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
12/12/2024 08:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/12/2024 09:34

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:32

Expedição de sentença.
10/12/2024 16:17

Extinta a punibilidade por prescrição
27/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/11/2024 21:02

Juntada de Petição de 8000700_07.2021._AP_ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA _
29/10/2024 11:33

Expedição de intimação.
29/10/2024 11:20

Expedição de Carta de ordem.
15/10/2024 21:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:02

Expedição de intimação.
26/09/2024 11:58

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 12/08/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE COARACI, #Não preenchido#.
21/06/2024 11:22

Juntada de devolução de carta precatória
15/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:30

Juntada de carta precatória
05/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Documento_1
18/04/2024 12:01

Expedição de intimação.
18/04/2024 11:57

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 12/08/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE COARACI, #Não preenchido#.
18/04/2024 11:55

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 08/04/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE COARACI, #Não preenchido#.
27/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2024 23:59.
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de ELISÂNGELA ANDRADE SANTOS em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 01:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/02/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
31/01/2024 03:12

Decorrido prazo de UILTON MESSIAS DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 21:53

Juntada de Petição de 8000700_07.2021_AP_ANTÔNIO ALMEIDA_ciente de
15/01/2024 11:54

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:54

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:54

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:54

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:54

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:47

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:47

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:43

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 08/04/2024 11:00 VARA CRIMINAL DE COARACI.
15/01/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 16:55

Outras Decisões
27/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:39

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:00

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/06/2023 03:57

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA SANTANA em 13/06/2023 23:59.
10/06/2023 22:47

Decorrido prazo de ANTÔNIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
07/06/2023 10:40

Expedição de intimação.
07/06/2023 10:36

Juntada de ata da audiência
05/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
03/06/2023 23:21

Decorrido prazo de CIDÁLIA DA SILVA CAETANO em 22/05/2023 23:59.
03/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
01/06/2023 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 07:12

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 11:49

Juntada de ato ordinatório
22/05/2023 11:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 13:00 VARA CRIMINAL DE COARACI.
22/05/2023 11:51

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/06/2023 11:00 VARA CRIMINAL DE COARACI.
05/05/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 14:13

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 13:24

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 13:16

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 18:29

Decorrido prazo de UILTON MESSIAS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 11:00 VARA CRIMINAL DE COARACI.
09/02/2023 09:21

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
08/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:45

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:08

Juntada de Termo de audiência
16/01/2023 09:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 11:00 VARA CRIMINAL DE COARACI.
14/12/2022 21:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 08:25

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 10:11

Decorrido prazo de UILTON MESSIAS DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 08:51

Expedição de intimação.
14/09/2022 06:25

Decorrido prazo de CIDÁLIA DA SILVA CAETANO em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 06:25

Decorrido prazo de ANTÔNIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 06:25

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA SANTANA em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 06:25

Decorrido prazo de ELISÂNGELA ANDRADE SANTOS em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:19

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 16:19

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 16:18

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 16:18

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 22:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/09/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 14:05

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:05

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:05

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:05

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:01

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:01

Expedição de intimação.
01/09/2022 13:38

Juntada de ato ordinatório
24/08/2022 11:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:14

Juntada de conclusão
17/08/2022 12:24

Juntada de Petição de procuração
17/08/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
25/11/2021 06:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA em 24/11/2021 23:59.
15/11/2021 15:09

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 08:53

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:42

Expedição de Ofício.
04/11/2021 10:38

Expedição de citação.
04/11/2021 10:23

Expedição de decisão.
04/11/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 17:49

Recebida a denúncia contra ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *13.***.*86-00 (REU)
17/10/2021 12:06

Conclusos para decisão
15/10/2021 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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