25/07/2025 01:18

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
23/07/2025 11:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - CNPJ: 14.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
22/07/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 17:09

Deliberado em sessão - julgado
25/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:51

Incluído em pauta para 15/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
18/06/2025 13:48

Solicitado dia de julgamento
10/03/2025 16:03

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:28

Decorrido prazo de GILMAR OSMAR ALVES em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8006569-45.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685-A) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319-A) Advogado: Macelle Amancio Dos Santos (OAB:BA54513-A) Apelado: Gilmar Osmar Alves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006569-45.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA (OAB:BA17685-A), RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319-A), MACELLE AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA54513-A) APELADO: GILMAR OSMAR ALVES Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, Id. 71839704, em desfavor da sentença do Id. 71839703, que extinguiu o feito executivo fiscal, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.

Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente, na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Depreende-se que a lide executiva, na origem, visava à cobrança de crédito fiscal, no valor de R$ 1.221,61 (mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação.

Diante desse novo cenário fático-jurídico e em homenagem ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, determino a intimação pessoal do Exequente, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, a fim de se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ.

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Relator
19/12/2024 03:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 16:12

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:05

Recebidos os autos
23/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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