03/06/2025 16:45

Baixa Definitiva
03/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de VILMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de VILMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000125-66.2020.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Vilma Cavalcante De Oliveira Advogado: Ricardo Vicente De Paula (OAB:MS15328) Reu: Oi S.a.

Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000125-66.2020.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: VILMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB:MS15328) REU: OI S.A.

Advogado(s): NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos proposta por VILMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (atual OI S.A.).

A autora alega que começou a receber cobranças no valor de R$ 273,77 referentes a supostas dívidas que estariam prescritas, oriundas de 2007.

Sustenta que a cobrança é indevida pois foi atingida pela prescrição quinquenal prevista no CDC.

Em contestação, a ré requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para constar OI S.A. como sucessora da Telemar Norte Leste S.A.

No mérito, argumentou que: a) havia vínculo contratual através da linha fixa nº 74 36924124, habilitada em 27/12/2003 e cancelada em 05/11/2013; b) existe débito pendente de R$ 58,31 referente a 12/2006; c) não houve negativação do nome da autora; d) o registro no "Serasa Limpa Nome" não afeta o score de crédito; e) inexistem danos morais a serem indenizados.

Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada ante problemas técnicos da parte autora em acessar o sistema. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste OI S.A. como ré, tendo em vista a comprovada incorporação da Telemar Norte Leste S.A., conforme documentação apresentada.

O caso comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão é unicamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados por prova documental.

Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade de débito oriundo de serviços de telefonia prestados em 2006 e à existência de danos morais decorrentes da cobrança.

A ré comprovou a existência de relação contratual através da linha telefônica nº 74 36924124, habilitada em nome da autora em 27/12/2003 e cancelada em 05/11/2013.

Demonstrou também a existência de débito no valor de R$ 58,31 referente a dezembro/2006.

Contudo, considerando que a dívida remonta a 2006 e a ação foi proposta apenas em 2020, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

O STJ já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívidas oriundas de serviços de telefonia é quinquenal, conforme art. 27 do CDC.

Assim, tendo transcorrido mais de 5 anos entre o vencimento da dívida (2006) e o ajuizamento da ação (2020), o débito encontra-se prescrito e, portanto, inexigível judicialmente.

Contudo, em que pese a prescrição da dívida, não verifico a ocorrência de danos morais.

Isso porque a ré não promoveu a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; o registro no sistema "Serasa Limpa Nome" não configura negativação nem afeta o score de crédito do consumidor; a mera cobrança de dívida prescrita, sem outros atos mais gravosos, constitui mero aborrecimento que não atinge a esfera dos direitos da personalidade.

Ante o exposto: 1) DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar OI S.A. em substituição à TELEMAR NORTE LESTE S.A.; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 273,77 (ou R$ 58,31 históricos) em razão da prescrição; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
14/12/2024 15:36

Publicado Sentença em 13/12/2024.
14/12/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
27/11/2024 14:46

Expedição de intimação.
27/11/2024 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/10/2024 08:41

Conclusos para julgamento
09/10/2024 08:41

Expedição de intimação.
07/11/2023 13:03

Audiência Conciliação não-realizada para 07/11/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
06/11/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 08:55

Juntada de informação
30/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 12:39

Expedição de intimação.
20/09/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:38

Expedição de citação.
20/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:36

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
18/05/2023 09:26

Expedição de citação.
18/05/2023 08:44

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
17/05/2023 19:01

Juntada de Petição de procuração
13/04/2023 16:06

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:14

Expedição de citação.
28/02/2023 10:23

Expedição de intimação.
28/02/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 10:20

Expedição de citação.
28/02/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:19

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
04/02/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:29

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 11:39

Expedição de citação.
13/12/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 15:57

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:44

Conclusos para decisão
13/02/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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