13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 17:34

Comunicação eletrônica
20/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 12:03

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:32

Comunicação eletrônica
22/04/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:59

Decorrido prazo de ROSANA CARDOSO REIS em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 13/12/2024.
05/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8186272-11.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosana Cardoso Reis Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

DECISÃO Processo: 8186272-11.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA CARDOSO REIS REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Observa-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.412,00.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, ante o que prevê o art. 2º, §4°, da Lei 12.053/2009 ("no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."), o que é reconhecido em consolidado entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, e se firma quando à causa for atribuído valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.053/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública): "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido." [STJ, REsp 1806888/SP, 2ª Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019] Isto posto, ante a incompetência deste Juízo, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 9 de dezembro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
10/12/2024 09:25

Declarada incompetência
09/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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