TJBA - 0002523-71.2015.8.05.0154
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 13:46
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
06/02/2025 13:46
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 13:46
Transitado em Julgado em 06/02/2025
-
06/02/2025 13:46
Transitado em Julgado em 06/02/2025
-
05/02/2025 00:49
Decorrido prazo de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 00:49
Decorrido prazo de ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. em 04/02/2025 23:59.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0002523-71.2015.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Porto Brasil Combustiveis Ltda Advogado: Ana Lidia Dos Santos Pereira (OAB:BA52697-A) Apelado: Italian Coffee Do Brasil Industria, Comercio E Locacao De Maquinas Ltda.
Advogado: Sergio Galvao De Souza Campos (OAB:SP56248-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002523-71.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): ANA LIDIA DOS SANTOS PEREIRA APELADO: ITALIAN COFFEE INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s):SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTAÇÃO EM ABANDONO DA CAUSA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE elementos contundentes, que demonstrem a manifesta ausência de interesse processual do Suplicante, de modo a autorizar a sua extinção, com base em tal fundamento.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, fundamentada no abandono da causa e na falta de interesse processual superveniente.
O Recorrente sustenta que não houve intimação prévia pessoal, para suprir eventual falta, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação pessoal, antes da extinção do processo por abandono da causa; e (ii) verificar se há perda superveniente do interesse processual que justifique a extinção do processo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A simples ausência de manifestação do Requerente, em cumprimento à intimação expedida pela Serventia do Juízo, não caracteriza, por si só, perda superveniente de interesse processual, mas, sim, hipótese de abandono da causa. 4.
A sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, presumiu, indevidamente, a ausência de interesse processual, sem elementos contundentes que comprovassem tal falta, desrespeitando o disposto no art. 485 do CPC e contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso provido.
Sentença anulada. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, art. 40; CPC, art. 485, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1169629, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. 11.08.2010; TJBA, Apelação n.º 0167952-45.2007.8.05.0001, Rel.
Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus, j. 27.02.2018.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002523-71.2015.8.05.0154, tendo como Apelante PORTO BRASIL COMBUSTÍVEIS LTDA., sendo Apelada ITALIAN COFFEE INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. -
13/12/2024 03:48
Publicado Ementa em 13/12/2024.
-
13/12/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
12/12/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 12:21
Conhecido o recurso de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0005-21 (APELANTE) e provido
-
11/12/2024 10:20
Conhecido o recurso de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0005-21 (APELANTE) e provido
-
10/12/2024 19:08
Juntada de Petição de certidão
-
10/12/2024 18:45
Deliberado em sessão - julgado
-
12/11/2024 17:53
Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
-
06/11/2024 15:53
Solicitado dia de julgamento
-
29/07/2024 14:12
Conclusos #Não preenchido#
-
29/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 13:29
Recebidos os autos
-
29/07/2024 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000293-17.2024.8.05.0246
Jose Cleuton Silva Nogueira
Estado da Bahia
Advogado: Cristiane da Conceicao Novais
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 11/04/2024 15:23
Processo nº 8002270-19.2021.8.05.0256
Municipio de Teixeira de Freitas
Marciel Soares Noronha
Advogado: Ivan Guilherme da Rocha Junior
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 15/08/2024 10:24
Processo nº 8002270-19.2021.8.05.0256
Municipio de Teixeira de Freitas/Ba
Marciel Soares Noronha
Advogado: Milena Spinasse Scarpati
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/04/2021 10:15
Processo nº 8001113-55.2019.8.05.0264
Jonatas Santos Nery
Instituto Mantenedor de Ensino Superior ...
Advogado: Marly Santana Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/10/2019 17:39
Processo nº 8000816-62.2024.8.05.0041
Adalberto Nunes Sudre
Aspecir - Sociedade de Credito ao Microe...
Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 09/04/2024 20:48