TJBA - 0017368-85.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 0017368-85.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sindicato Dos Servidores Do Poder Judiciario Do E Bahia Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142-A) Advogado: Fernando Cesar De Souza Cunha (OAB:BA40645) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0017368-85.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA Advogado(s): FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645), LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Analisando os autos, verifico, ao Id n. 41390467, que o Estado da Bahia peticionou aos autos em 08/03/2023, informando o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no acórdão de Id n. 12765509, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “Do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONCEDO A SEGURANÇA,à ratificando, “in totum” os termos da liminar deferida, determinando à eminente Autoridade coatora que, no cumprimento da lei 11.170 de 26 de agosto de 2008, implante, nos vencimentos dos filiados do Sindicato/Impetrante a gratificação de atividade externa — GAE, o o reajuste de 30 (trinta) para 60% (sessenta por cento), na forma prevista no art. 13, inciso Ill, do aludido diploma legal, bem como os 5% remanescentes de reajuste dos vencimento, na forma prevista no art. 28, 8 38, inciso VIII, a partir de 1º de julho de 2015.
Sem a condenação do Estado da Bahia, Interveniente, em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), devendo, entretanto, reembolsar as custas processuais adiantadas pelo Sindicato/Impetrante, nos termos do art. 4º, 8 único, da lei 9.289/96.” Através do despacho de Id n. 42144327, foi determinada a intimação do Sindicato Exequente para se manifestar sobre a referida alegação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobrevindo, em consequência, a petição de Id n. 47643950, através da qual, na data de 18/07/2023, a parte requereu a dilação deste prazo, o que foi deferido (Id n. 52421211).
Em 17/11/2023, o Exequente formulou novo pedido de dilação de prazo (Id n. 53997007), o que fora, mais uma vez, deferido, conforme despacho datado de 13/03/2024 (Id n. 57355142), reiterado em 24/09/2024 (Id n. 70002777).
Conforme certidão avistável ao Id n. 71619451, decorreu o prazo do Sindicato, sem manifestação.
Desse modo, diante do longo decurso do prazo sem manifestação do Requerente, considerando, ainda, que desde a data de 18/07/2023, o Exequente vem requerendo sucessivas dilações de prazo, inclusive sem apresentar justificativa robusta para tanto, determino o arquivamento dos autos, com as providências de praxe, devendo ser observado pela Secretaria o regramento legal na hipótese de eventual pedido de desarquivamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-PC -
17/10/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2022 12:09
Conclusos #Não preenchido#
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03/10/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Tribunal Pleno
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08/06/2022 16:12
Remetido ao STJ - (2022/0173625-7)
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06/06/2022 16:27
Juntada de Certidão
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04/06/2022 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.
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21/05/2022 02:47
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA em 20/05/2022 23:59.
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04/05/2022 09:08
Publicado Despacho em 04/05/2022.
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04/05/2022 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
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04/05/2022 08:55
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 13:23
Expedição de despacho.
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03/05/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 10:50
Conclusos #Não preenchido#
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20/04/2022 10:50
Juntada de Certidão
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19/02/2022 00:15
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA em 17/02/2022 23:59.
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01/02/2022 08:07
Publicado Intimação em 01/02/2022.
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01/02/2022 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
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31/01/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/01/2022 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2021 23:59.
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23/12/2021 13:35
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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05/11/2021 16:15
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 16:58
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 16:56
Juntada de Certidão
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19/10/2021 00:35
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA em 18/10/2021 23:59.
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15/10/2021 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2021 23:59.
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21/09/2021 15:37
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2021 08:30
Publicado Intimação em 13/09/2021.
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13/09/2021 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
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10/09/2021 17:04
Expedição de Certidão.
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10/09/2021 12:52
Expedição de Certidão.
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10/09/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 13:45
Devolvidos os autos
-
09/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
06/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
06/11/2020 00:00
Publicação
-
04/11/2020 00:00
Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2020 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
-
29/10/2020 00:00
Recurso Especial
-
28/08/2020 00:00
Mero expediente
-
18/08/2020 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
14/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
14/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
02/03/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
23/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
23/02/2018 00:00
Conclusão
-
21/02/2018 00:00
Petição
-
21/02/2018 00:00
Petição
-
08/02/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
08/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
05/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
29/01/2018 00:00
Petição
-
29/01/2018 00:00
Petição
-
26/01/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
26/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
19/12/2017 00:00
Publicação
-
15/12/2017 13:48
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
15/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/12/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
14/12/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/12/2017 00:00
Petição
-
13/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/12/2017 00:00
Documento
-
13/12/2017 00:00
Petição
-
12/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
29/11/2017 00:00
Publicação
-
28/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/11/2017 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
22/11/2017 00:00
Julgado
-
10/11/2017 00:00
Publicação
-
06/11/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
31/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/10/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
09/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2017 00:00
Conclusão
-
09/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2017 00:00
Petição
-
09/08/2017 00:00
Documento
-
09/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/07/2017 00:00
Publicação
-
27/07/2017 00:00
Vista à PGE
-
27/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/06/2017 00:00
Segurança (Concessão)
-
31/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/03/2017 00:00
Julgado
-
22/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/03/2017 00:00
Publicação
-
22/02/2017 00:00
Publicação
-
17/02/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/02/2017 00:00
Conclusão
-
17/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/02/2017 00:00
Mero expediente
-
15/02/2017 00:00
Petição
-
15/02/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/02/2017 00:00
Conclusão
-
15/02/2017 00:00
Petição
-
14/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
02/02/2017 00:00
Publicação
-
16/12/2016 00:00
Publicação
-
17/11/2016 00:00
Publicação
-
03/11/2016 00:00
Publicação
-
17/10/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
17/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
17/10/2016 00:00
Conclusão
-
14/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/10/2016 00:00
Publicação
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/08/2016 00:00
Publicação
-
25/07/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
25/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
25/07/2016 00:00
Conclusão
-
22/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2016 00:00
Publicação
-
08/07/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
07/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
06/07/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
26/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/01/2016 00:00
Petição
-
25/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/01/2016 00:00
Conclusão
-
25/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/01/2016 00:00
Conclusão
-
25/01/2016 00:00
Petição
-
22/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/12/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2015 00:00
Conclusão
-
27/11/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
26/11/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
04/11/2015 00:00
Petição
-
04/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/11/2015 00:00
Petição
-
03/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2015 00:00
Publicação
-
22/10/2015 00:00
Mero expediente
-
21/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/10/2015 00:00
Conclusão
-
20/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
20/10/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
25/09/2015 00:00
Petição
-
25/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
25/09/2015 00:00
Petição
-
25/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/09/2015 00:00
Vista à PGE
-
03/09/2015 00:00
Documento
-
31/08/2015 00:00
Petição
-
31/08/2015 00:00
Petição
-
25/08/2015 00:00
Documento
-
24/08/2015 00:00
Expedição de documento
-
24/08/2015 00:00
Expedição de documento
-
20/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/08/2015 00:00
Publicação
-
19/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/08/2015 00:00
Liminar
-
19/08/2015 00:00
Liminar
-
17/08/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
17/08/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
17/08/2015 00:00
Expedição de Termo
-
17/08/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
17/08/2015 00:00
Recebido do Relator pelo SECOMGE
-
17/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: SECOMGE
-
17/08/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
17/08/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
14/08/2015 00:00
Petição
-
14/08/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
14/08/2015 00:00
Expedição de Termo
-
14/08/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
-
14/08/2015 00:00
Petição
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13/08/2015 00:00
Publicação
-
13/08/2015 00:00
Publicação
-
12/08/2015 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
12/08/2015 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
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11/08/2015 00:00
Mero expediente
-
11/08/2015 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
11/08/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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