09/04/2025 17:10

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA CUNHA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA CUNHA em 22/01/2025 23:59.
02/02/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
02/02/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
02/02/2025 05:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
02/02/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA CUNHA em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:51

Expedição de sentença.
17/01/2025 14:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0077133-23.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rita De Cassia Oliveira Cunha Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0077133-23.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA CUNHA Insurge-se a Executada contra o bloqueio de valores, via SISBAJUD, a título de penhora, o qual atingiu o montante de R$ 439,45 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Sustentando tratar-se de saldo existente em conta através da qual percebe seus proventos de aposentadoria por invalidade permanente, defende a impenhorabilidade da quantia, a qual ostentaria natureza alimentar, destinadas ao seu sustento e de sua família.

E, do cotejar do processo, verifica-se ter sido demonstrado pela parte executada que a quantia bloqueada efetivamente se referia a valor depositado em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, razão pela qual há se ser reconhecida a impenhorabilidade do montante. (ID. 479114376 e ID.479114377) Ante o exposto, com fundamento no artigo 833 CPC, defiro o pedido de ID 479111283, para determinar o desbloqueio ou a expedição de Alvará eletrônico em favor de RITA DE CASSIA OLIVEIRA CUNHA, visando à liberação do valor penhorado neste processo, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores do ID. 479220844.

Após o cumprimento do quanto ora ordenado, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente para que requeira o que entender pertinente ao impulsionamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito
17/12/2024 13:06

Expedição de decisão.
17/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/07/2021 00:00

Bloqueio/penhora on line
27/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2020 00:00

Petição
10/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2017 00:00

Expedição de Carta
01/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/10/2014 00:00

Expedição de documento
01/10/2014 00:00

Documento
29/09/2011 08:24

Recebimento
28/09/2011 16:50

Mero expediente
28/09/2011 07:21

Conclusão
23/09/2011 07:52

Processo autuado
23/09/2011 07:52

Recebimento
19/08/2011 11:19

Remessa
02/08/2011 08:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2011

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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