27/02/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:25

Juntada de Termo de audiência
26/02/2025 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8054499-74.2023.8.05.0000
26/02/2025 10:47

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
26/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:15

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
18/01/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
30/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2024 23:59.
17/12/2024 12:31

Conclusos para julgamento
27/10/2024 04:26

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA LEITE em 09/05/2024 23:59.
08/09/2024 07:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 07:50

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA LEITE em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
01/09/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:29

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
28/04/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 01:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028143-93.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Claudio De Souza Leite Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8028143-93.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc.

Defiro à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, ciente de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art.100, § único do CPC).

Cuida-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS E INDENIZATÓRIA, movida por CLÁUDIO DE SOUZA LEITE em face do BANCO BMG S/A, devidamente qualificados, na qual a parte Requerente alega, em síntese, que: “Por conta de determinados problemas financeiros, a parte autora contraiu um empréstimo na modalidade Consignação em Folha junto a instituição bancária, ora ré.

O valor do contrato nº 18377726 datado de 04/11/2022 foi de aproximadamente R$ 787,80 (Setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício (...) Ocorre que, o banco réu começou a descontar o referido valor como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados.

Todavia, a parte autora jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, a data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do ‘empréstimo consignado’.

Ao se dar conta dessas irregularidades, a parte autora entrou em contato com a instituição bancária, ora ré, para questioná-las.

Só então foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável.

A parte ré creditou na conta da autora o valor contratado como empréstimo consignado comum, e descontou o referido valor supra citado sem a sua devida anuência, uma vez que não foi informada de todos os termos do contrato. (...) A parte autora pensou ter celebrado um contrato de empréstimo consignado como outro qualquer.

Jamais imaginaria ter contraído uma dívida no cartão de crédito verdadeiramente interminável.

Isso porque não há limitação no número de parcelas, inexistindo, inclusive, definição de qual seria a taxa de juros aplicada ou definição do valor global da contratação (...)”.

Requer, pelas razões da inicial, os efeitos da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que o banco Réu seja compelido a suspender os descontos oriundos da operação impugnada (empréstimo do tipo RMC - Reserva de Margem Consignável) na folha de pagamento do benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, pelas afirmações da parte autora, extrai-se a probabilidade objetiva do direito alegado.

Ademais, a hipossuficiência financeira e técnica da Demandante está demonstrada, de forma que, sendo regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), inverto, neste momento, o ônus da prova em favor da Requerente.

Não obstante, para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte Autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado.

Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida tanto sem oitiva da parte contrária, quanto após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, vê-se que a questão cuida do questionamento de empréstimo bancário descontado na folha de pagamento da parte Autora e lançado, em seu benefício, sob a rubrica "Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”.

Ocorre, contudo, que os documentos até então juntados aos autos não evidenciam a verossimilhança das alegações autorais, especialmente a inequívoca falta de informação ao consumidor sobre os termos do contrato regularmente firmado e que ora se discute, bem como possível vício no elemento volitivo (vício de consentimento) da parte Requerente quando firmou os termos da avença questionada.

Assim, a questão necessita de maiores esclarecimentos, o que, a nosso ver, só se dará com a instauração do contraditório e a respectiva instrução do feito.

Por outro lado, entendo que ausente, também, o perigo na demora da prestação jurisdicional, destacando-se, nesse ponto, a falta de contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da presente ação (04/11/2022).

Nesse sentido é a jurisprudência: Ação declaratória – Cartão de crédito com reserva de margem consignada RMC – Negativa de contratação – Indeferimento de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos relativos a empréstimo consignado à título de RMC (Reserva de Margem Consignável) do benefício previdenciário da autora – Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC – Ausentes provas de verossimilhança e de periculum in mora – Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20953865720228260000 SP 2095386-57.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 20/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0001427-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) (Grifo nosso) Assim, ausentes neste momento os requisitos essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo: 1.

Encaminhem-se os autos para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados.

Proceda-se: a) a citação da parte Ré para comparecimento, observado o prazo do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da Audiência, na forma do disposto no art. 335; b) a intimação da parte Autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento pessoal, consoante o disposto no art. 334, parágrafo 2o.; c) a advertência às partes das penalidades previstas no art. parágrafo 8o do art. 334. 2.

Obtida a conciliação, fazendo-nos conclusos os autos para análise e homologação da avença. 3.

Não efetivada a composição do litígio em audiência e, após, sendo apresentada contestação pelo banco Requerido, intime-se, ato contínuo, a parte Autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Na sequência, após cumprimento do item “3”, com ou sem manifestação do Autor, intimem-se as partes, POR ATO ORDINATÓRIO, para que informem, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova. 5.

Após, estando o processo regular, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
06/12/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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