TJBA - 8013698-55.2019.8.05.0001
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 11:36
Expedição de despacho.
-
29/07/2025 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/07/2025 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 19:05
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 20:12
Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/02/2025 23:59.
-
10/03/2025 20:12
Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/02/2025 23:59.
-
10/03/2025 09:02
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 10:45
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/02/2025 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 31/01/2025 23:59.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8013698-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Joao Maria Pegado De Medeiros (OAB:BA26547) Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Reu: Municipio De Madre De Deus Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883) Advogado: Daniel Fonseca Fernandes Da Silva (OAB:BA45203) Advogado: Luiz Gabriel Batista Neves (OAB:BA32879) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Advogado: Rafael De Santanna Montal (OAB:BA42883) Perito Do Juízo: Sergio Duarte De Mendonca Interessado: Refinaria De Mataripe S.a.
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013698-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): KARINA DUSSE (OAB:BA31189), FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970), JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (OAB:BA26547) REU: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883), DANIEL FONSECA FERNANDES DA SILVA (OAB:BA45203), LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB:BA32879), TAINAN BULHOES SANTANA (OAB:BA51488), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883) DECISÃO A REFINARIA DE MATARIPE S.A protocolizou petição sob ID 476929854, requerendo seu ingresso como assistente litisconsorcial, visando a proteção de seus interesses no curso da demanda, além de pedir a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida, autorizando o depósito do montante incontroverso devido.
A requerente argumenta que, em razão da incorporação dos imóveis, ocorreu a transferência jurídica da titularidade dos mesmos da Petróleo Brasileiro S.A. ( parte autora) para a Refinaria de Mataripe S.A.
Assim, alega que, em virtude dessa aquisição, a Refinaria de Mataripe S.A. se tornou responsável, conforme dispõem os artigos 130 e 131, I, do CTN, pelos tributos incidentes sobre a propriedade até 2021.
Sobreveio aos autos o petitório da municipalidade manifestando concordância quanto ao reconhecimento da inclusão da Refinaria de Mataripe S.A. no polo passivo da presente ação, na qualidade de assistente litisconsorcial.
O Município também concordou com o cumprimento da tutela antecipada já deferida, permitindo o depósito dos valores incontroversos pela autora(ID n º 477093404).
Ante o exposto, DEFIRO o ingresso de REFINARIA DE MATARIPE S.A. como assistente litisconsorcial da autora, com os efeitos e responsabilidades decorrentes dessa condição, bem como que seja(m) realizado(s) o(s) depósito(s) do(s) valor(es) incontroverso(s) na conta bancária, cujos dados constam na petição municipal de ID n º 478177106, nos termos dos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito -
11/12/2024 12:02
Expedição de decisão.
-
11/12/2024 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 18:28
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 09:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/11/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 15:11
Expedição de despacho.
-
10/10/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/08/2024 05:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 19/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 17:26
Juntada de Alvará
-
31/07/2024 13:56
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 09:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/07/2024 01:54
Publicado Despacho em 22/07/2024.
-
22/07/2024 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
18/07/2024 15:25
Expedição de despacho.
-
18/07/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 09:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/04/2024 00:06
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 12:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 21:53
Publicado Despacho em 11/03/2024.
-
11/03/2024 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
07/03/2024 12:49
Expedição de despacho.
-
07/03/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 07/12/2023 23:59.
-
28/12/2023 18:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/11/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 12:33
Juntada de Petição de outros documentos
-
08/11/2023 01:48
Publicado Despacho em 07/11/2023.
-
08/11/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
06/11/2023 09:59
Expedição de despacho.
-
06/11/2023 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 20:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
08/08/2023 02:07
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 07/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 02:07
Decorrido prazo de VIVIANE BESSA MESQUITA em 07/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 01:40
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 07/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 01:40
Decorrido prazo de VIVIANE BESSA MESQUITA em 07/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 20:11
Decorrido prazo de VIVIANE BESSA MESQUITA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 19:16
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 31/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 12:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 28/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 23:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 28/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 04:19
Publicado Despacho em 07/07/2023.
-
08/07/2023 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
-
06/07/2023 10:57
Expedição de despacho.
-
06/07/2023 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 23:15
Conclusos para despacho
-
27/11/2021 04:14
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 25/11/2021 23:59.
-
27/11/2021 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 25/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 05:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 12/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 05:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 12/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 11/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 02:08
Publicado Despacho em 29/10/2021.
-
11/11/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
-
04/11/2021 21:44
Juntada de Alvará
-
29/10/2021 17:50
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
28/10/2021 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/10/2021 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 12:06
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 11:46
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
26/10/2021 19:36
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2021 03:22
Publicado Decisão em 19/10/2021.
-
24/10/2021 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
-
18/10/2021 08:17
Expedição de decisão.
-
18/10/2021 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/10/2021 08:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/10/2021 11:49
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 17:21
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 17:52
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2020 14:53
Juntada de Petição de laudo pericial
-
20/07/2020 04:41
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 15/06/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 04:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 15/06/2020 23:59:59.
-
13/07/2020 09:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 10/06/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 18:12
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2020 01:26
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 04/05/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 20:00
Mandado devolvido Positivamente
-
12/06/2020 22:23
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
03/06/2020 17:42
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2020 02:42
Publicado Despacho em 20/05/2020.
-
18/05/2020 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/05/2020 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2020 14:29
Publicado Decisão em 12/05/2020.
-
15/05/2020 20:58
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 20:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2020 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/05/2020 15:18
Decisão de Saneamento e Organização
-
09/05/2020 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 18/03/2020 23:59:59.
-
30/04/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 11:37
Conclusos para decisão
-
26/03/2020 14:49
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 17:17
Juntada de Petição de decisão
-
28/02/2020 17:17
Juntada de Alvará judicial
-
28/02/2020 17:17
Juntada de Petição de alvará judicial
-
27/02/2020 18:05
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2020 01:14
Publicado Decisão em 18/02/2020.
-
17/02/2020 14:36
Expedição de decisão via Sistema.
-
17/02/2020 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/02/2020 14:35
Decisão de Saneamento e Organização
-
17/02/2020 08:54
Conclusos para decisão
-
14/02/2020 14:45
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2019 14:33
Juntada de Petição de réplica
-
19/11/2019 06:32
Publicado Despacho em 18/11/2019.
-
14/11/2019 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/11/2019 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 09:08
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 08:58
Juntada de decisão
-
30/10/2019 08:55
Juntada de decisão
-
10/10/2019 16:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 09/10/2019 23:59:59.
-
03/10/2019 18:46
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2019 19:35
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 16/09/2019 23:59:59.
-
21/09/2019 19:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 16/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 14:50
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2019 04:43
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 04/09/2019 23:59:59.
-
10/09/2019 04:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 04/09/2019 23:59:59.
-
04/09/2019 12:57
Publicado Despacho em 23/08/2019.
-
01/09/2019 10:28
Publicado Decisão em 13/08/2019.
-
29/08/2019 12:15
Juntada de Petição de certidão
-
29/08/2019 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2019 10:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2019 17:46
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2019 14:28
Expedição de despacho.
-
21/08/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2019 15:26
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 15:24
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 15:30
Expedição de citação.
-
12/08/2019 15:25
Expedição de decisão.
-
31/07/2019 11:46
Expedição de decisão.
-
31/07/2019 11:46
Concedida a Antecipação de tutela
-
31/07/2019 10:57
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 17:18
Juntada de Petição de pedido de suspensão
-
04/07/2019 09:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/06/2019 10:14
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 16:54
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2019 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 12/06/2019 23:59:59.
-
19/06/2019 13:45
Juntada de Certidão
-
14/06/2019 17:03
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2019 00:19
Publicado Despacho em 07/06/2019.
-
06/06/2019 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/06/2019 09:11
Expedição de Mandado.
-
05/06/2019 08:51
Expedição de despacho.
-
30/05/2019 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 16:57
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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