05/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO MEIRA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:28

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/01/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
21/01/2025 04:27

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/01/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/01/2025 10:58

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000094-23.2017.8.05.0025 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Poções Impetrante: Maria Conceicao Da Silva Muniz Monteiro Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Impetrado: Francisco Lucio Meira Santos Impetrado: Municipio De Mirante Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362) Impetrado: Prefeito Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000094-23.2017.8.05.0025 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES IMPETRANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA MUNIZ MONTEIRO Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) IMPETRADO: FRANCISCO LUCIO MEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA16362) DECISÃO Vistos etc. 01.

Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MUNIZ MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE/BA, objetivando, em resumo, a condenação do executado no pagamento de verbas trabalhista retroativamente ao ajuizamento da ação, em 05/04/2017, até a efetiva posse, em novembro de 2022, no valor total de R$ 327.167,68 (trezentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito acostado no ID 476670084. 02.

Inobstante a isso, tenho que o pedido da impetrante não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão de vencimentos se condiciona ao efetivo exercício do cargo público e, mesmo nas situações em que o serviço não foi prestado por fato imputado à Administração, mostra-se incabível o recebimento de verbas remuneratórias, uma vez que inocorrente o efetivo desempenho da função laborativa. 03.

Além disso, o pagamento de tais verbas sem a devida contraprestação laboral configuraria enriquecimento sem causa da impetrante em detrimento da coletividade, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

Sob essa mesma ótica, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (TEMA 671), firmou entendimento no sentido de que a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público não gera direito à indenização.

Assim vejamos: "ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1.

Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE n. 724347, Rel.

Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 26.02.2015). destaquei. 04.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença instaurado pela Impetrante, ora exequente, MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA MUNIZ MONTEIRO por ser indevido o pagamento de tais verbas sem a devida contraprestação laboral.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxes.

Publique-se para fins de intimação.

CUMPRA-SE.

POÇOES/BA, 11 de dezembro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
11/12/2024 09:54

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:18

Processo Desarquivado
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/03/2024 10:12

Baixa Definitiva
13/03/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2024 13:25

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO MEIRA SANTOS em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 15:46

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
04/12/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:52

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:47

Recebidos os autos
30/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo de PREFEITO em 01/11/2022 23:59.
26/01/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO MEIRA SANTOS em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 09:18

Publicado Sentença em 30/09/2022.
01/10/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 07:34

Expedição de sentença.
29/09/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 17:11

Expedição de intimação.
28/09/2022 17:11

Concedida a Segurança a MARIA CONCEICAO DA SILVA MUNIZ MONTEIRO - CPF: *06.***.*11-00 (IMPETRANTE)
09/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:39

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/05/2022 12:31

Expedição de intimação.
02/05/2022 12:27

Expedição de intimação.
02/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:25

Expedição de intimação.
15/03/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 08:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/02/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:34

Publicado Intimação em 16/02/2022.
23/02/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
15/02/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 09:57

Expedição de intimação.
15/02/2022 09:54

Expedição de intimação.
15/02/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 09:47

Expedição de Mandado.
14/02/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:28

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 00:50

Conclusos para despacho
15/02/2020 00:49

Conclusos para despacho
10/12/2019 07:55

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
05/04/2017 18:20

Conclusos para decisão
05/04/2017 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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